A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou com um novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o tabelamento mínimo de fretes, sancionado nesta quinta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.
A entidade fez um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.959, que protocolou em junho, contra a Medida Provisória (MP) 832, que estabeleceu a tabela de frete para o transporte rodoviário.
Em nota, a CNA afirma que a lei é inconstitucional e que o cenário atual não permite que o setor aguarde até o próximo dia 27, quando o ministro Luiz Fux, que é o relator das ADIs no STF, fará audiência pública para tratar do tema.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) calcula um aumento de custos de R$ 73,9 bilhões na economia. Em nota, a associação afirma que “uma medida anticompetição, que fere o livre mercado, pilar da Constituição Brasileira, ter se tornado lei é um contrassenso”. De acordo com o Diário Oficial da União, os pisos mínimos de fretes serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. O artigo da lei que anistiava multas aplicadas em razão da greve dos caminhoneiros foi vetado.
Fonte: DCI São Paulo