Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Marketing
Bebidas
Carnes / Peixes
Notícias Abras
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
 
Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Notícias Abras

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Notícias Abras

24/05/2019 11:36 - Supermercados pedem revisão de multa por violação a código do consumidor

Representantes do setor de supermercados querem rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definição de multas administrativas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O assunto foi debatido nesta quinta-feira (23) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

 

A discussão teve como foco o artigo 57 da lei, que determina que a multa por violação aos direitos do consumidor, como venda de produto fora do prazo de validade, deve considerar três parâmetros: gravidade da infração cometida, vantagem obtida pela empresa e o porte econômico dela.

 

Porte econômico

Segundo os debatedores, os órgãos de defesa estão priorizando apenas o porte econômico do infrator, desprezando os outros dois parâmetros, e usando o faturamento da empresa como fator principal. A situação é mais grave para as redes de supermercado, cujas multas são calculadas pela receita bruta de todo o grupo econômico, e não apenas da unidade onde foi detectada a infração.

 

“A penalidade vai sobre o todo, o que torna a multa desproporcional em muitos casos”, disse o advogado Vítor Morais de Andrade, representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) na audiência pública. Segundo ele, os Procons não consideram, na fixação da multa, se houve de fato vantagens para o empresário ou a intenção da empresa em corrigir a conduta.

 

O coordenador da Câmara Brasileira de Gênero Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Álvaro Luiz Furtado, também fez crítica semelhante. Para ele, o porte da empresa que deve ser considerado pelo Procon é o da unidade em que foi verificado o problema.

 

“O comportamento foi naquele ponto e não pode extrapolar como se a empresa tivesse prejudicando o consumidor em nível nacional”, afirmou. Furtado disse ainda que apesar de o debate ter focado o setor supermercadista, o problema atinge todo o setor de comércio e serviços.

 

O deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que propôs a audiência pública, disse que os supermercadistas “clamam por um critério jurídico” para aplicação das multas. “O supermercadista quer segurança jurídica e um parâmetro razoável para a multa”, disse durante a discussão, que foi acompanhada por empresários e representantes de entidades do setor de todo o País. Já o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) afirmou que é preciso “criar um ambiente mais favorável para empreender”.

 

Propostas

O representante da Abras propôs mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Entre outras sugestões, a entidade quer que o valor da multa considere o produto onde foi identificada a irregularidade, se houve ganhos efetivos para o vendedor e a existência de boas práticas por parte da empresa.

 

Também propôs que o código considere medidas alternativas à multa e que o valor arrecadado pelos Procons não integre o orçamento destes órgãos. O objetivo, nesse caso, é evitar estímulo à prática de multas administrativas.

 

Tabelamento

O coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça, Leonardo Marques, descartou a ideia de fixação de tabelamento das multas, que seria seguida pelos Procons. Segundo ele, o mercado de consumo tornou-se muito dinâmico, principalmente com as vendas pela internet, e a legislação pode se tornar rapidamente defasada.

 

“Trabalhar com tabelamento seria algo dificilmente operável”, disse Marques. Ele afirmou ainda que os Procons estaduais e municipais têm autonomia para atuar e o governo federal não pode impor critérios.

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

12/12/2019 13:30 - FCS celebra com almoço ano de conquistas e novos projetos para o Brasil
10/12/2019 17:29 - FCS encerra atividades do ano em almoço nesta quarta-feira
04/12/2019 16:09 - Setor supermercadista acumula alta de 3,48%
27/11/2019 20:38 - ABRAS apoia o Grupo BTR-Varese na NRF Retail´s Big Show 2020
27/11/2019 14:31 - ABRAS apoia redução de pena para crimes contra relações de consumo
27/11/2019 13:04 - CCJ aprova redução de pena para crimes contra relações de consumo
25/11/2019 17:31 - Nota ABRAS – Proteína Animal
20/11/2019 20:12 - Integrantes da UNECS reelegem George Pinheiro
19/11/2019 15:26 - Fundação Paulistana e Carrefour lançam curso de qualificação em varejo
18/11/2019 13:05 - Venda de medicamentos em supermercados será um avanço para o Brasil

Veja mais >>>