Fixadas normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

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DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

 

Fonte: Imprensa Nacional – 23/04/2024

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 23/04/2024, edição: 78, seção: 1 e página: 4.

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