Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ

Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial contra a extinção de uma ação ajuizada por e...

Decisão é anulada por não publicação de pauta após retorno de vista regimental

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) porque não houve publicação de nova pauta de julgamento após o processo retornar de vista regimental. Para o colegiado, a falta de intimação impediu a Claro S.A. de exercer seu direito de sust...

Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz

Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Anápolis (GO) concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de um apartamento avaliado em R$ 1,46 milhão.A dona do imóvel ajuizou ação anul...

Coaf alerta para golpistas se passando por servidores do órgão

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, esclarece que seus servidores não entram em contato com cidadãos para solicitar dados ou informações sobre movimentações financeiras, nem para colaborar com suposta investigaç�...

Feriados em maio suspendem atendimento em unidades da 2ª Região; confira

O mês de maio conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:1º/5 – Dia do Trabalho (suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região);2/5 �...

Nova versão da Pesquisa Jurisprudencial do TRT-2 já está no ar

O sistema de pesquisa jurisprudencial do TRT da 2ª Região foi atualizado para a versão 1.5.0 e agora permite o compartilhamento direto de pesquisas por link, com filtros e termos já aplicados.A novidade facilita o envio e reaproveitamento de buscas. Basta clicar em “Compartilhar”, copiar o código gerado e envi...

Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção

O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto pela Ministra Regina Helena Costa, coordenadora, pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues e pelo Juiz Federal Dan...

Notificação por WhatsApp em processo trabalhista é válida, diz TRT-10

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a decisão que reconheceu como válida uma notificação judicial feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O recurso foi movido por uma entidade da área de saúde que atua no Tocantins contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de ...

Tribunal compartilha cartilha do TRF2 que orienta sobre os cuidados com a proteção de dados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, na página da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) da Corte, a cartilha “Bússola da LGPD – Navegando com cuidado na proteção de dados”, elaborada pelo TRF da 2ª Região. O documento é um guia de orientação às servidoras e servi...

2ª Região disciplina procedimento de Reclamação Pré-processual em conflitos coletivos

O TRT da 2ª Região instituiu e disciplinou, por meio do Ato GP/VPJ nº 2/2025, o procedimento de Reclamação Pré-processual envolvendo conflitos coletivos (RPP-CC) na jurisdição. A modalidade é o principal instrumento utilizado antes do ajuizamento de ação trabalhista, evitando dissídios coletivos de greve e...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio – feriado do Dia do Trabalho e ponto facultativo, respectivamente. Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona d...

Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação res...

Por não serem direitos indisponíveis, VA e VR podem ser flexibilizados

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal.O colegiado rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massag...

Posição do STJ restringe análise de recursos sobre tributação

O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribuna...

Juiz livra contribuinte de quarentena para transação tributária

Uma decisão que invalida um ato administrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida. Foi com base nesse fundamento que o juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª Vara Federal de Campinas, livrou um contribuinte do veto de dois anos para aderir a uma nova transação tributária. A pena...

TST retifica orientação sobre suspensões relativas aos Temas 29, 30 e 32

No último dia 11/4, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, comunicou aos TRTs a retificação da orientação anterior sobre a suspensão de recursos relacionados aos Temas 29, 30 e 32, no âmbito dos recursos de embargos repetitivos.A primeira comunicação, feita por meio d...

Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cuev...

Contrapartida social não deve ser cobrada retroativamente, diz TJ-MA

A contrapartida social (investimento de empresas em programas ou instituições comunitárias, obrigatório para inclusão em benefícios fiscais) não deve ser cobrada retroativamente, em respeito aos princípios da irretroatividade e do planejamento tributário do contribuinte.Com esse entendimento, a Seção de Dire...

Limitação de recursos ao TST por meio de resolução abre brecha para questionamentos

Apesar dos possíveis benefícios relacionados à segurança jurídica, à agilidade na solução de processos e à redução do acervo do Tribunal Superior do Trabalho, a nova regra que restringe a chegada de recursos à corte enfrenta questionamentos de uma parcela dos estudiosos da área trabalhista. Isso porque...

Receita Federal alerta: criminosos simulam endereços de e-mail do Órgão para aplicar golpes

A Receita Federal em São Paulo identificou uma nova estratégia utilizada por golpistas para se passar pela Instituição de forma mais convincente no mundo virtual: a utilização simulada de endereços de e-mail oficiais do Órgão.A simulação do endereço é tão realista que respostas das vítimas às mensagens ...