(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas 20/03/2017 14:23:03

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos

 

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

 

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total 131 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

 

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

 

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

 

Proposta


A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

 

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Da Redação - RM

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (17.03.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» ABRAS participa de sanção da lei que permite diferenciação de preços 26 de Junho 2017, 17h09
» Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro 26 de Junho 2017, 14h18
» Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas 26 de Junho 2017, 14h18
» Calculadora de prazos agora contabiliza calendários do STJ e do TST 26 de Junho 2017, 14h17
» Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário 26 de Junho 2017, 14h12
» Reforma Trabalhista x STF: vale o acordado sobre o legislado 26 de Junho 2017, 14h11
» Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário 26 de Junho 2017, 14h10
» Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015 26 de Junho 2017, 12h26
» Meirelles confirma que governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego 26 de Junho 2017, 12h24
» Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos 26 de Junho 2017, 12h22

Ver mais »