Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98 foi aprovado na noite de ontem (22/3), pelo Plenário da Câmara. O texto-base do PL que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade teve 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Com a medida, empresários preveem aumento da formalização e criação de mais empregos.
Na terceirização uma empresa é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização dessas atividades, sem vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.
Com a aprovação do projeto de lei, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade, meio (secundária) ou fim (principal), e a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores, ficando a empresa contratante responsável por garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
O prazo dos contratos - que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho - passará dos atuais três meses para até 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias, e o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após três meses de pausa.
São garantidos aos trabalhadores direitos como adicional noturno, repouso semanal remunerado, hora extra com 50% a mais, FGTS, adicional por trabalho insalubre, adicional por trabalho em condições de periculosidade, 13º salário proporcional, licença à gestante e licença-paternidade, bem como recebimento do mesmo salário daqueles que trabalham em igual função ou cargo na empresa contratante. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Visão dos empresários
O tema é uma das pautas da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços -(UNECS), formada por sete das maiores instituições brasileiras representativas do setor, e que apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo.
O presidente da Frente CSE, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), explica como a terceirização afeta a economia. "O modelo atual é ultrapassado e a especialização é a regra, não a exceção. Por exemplo, uma montadora de automóveis tem no seu entorno mais de cem empresas e cada uma fabrica um componente diferente. Há uma terceirização baseada na especialização. Não significa precarização, nem fragilidade. Pelo contrário, são empresas que tem funcionários de alto valor agregado, de alta especialização, e que recebem acima do que o valor pago pelo mercado. Existe um estereótipo, criado por quem é contra, de que esse funcionário terceirizado é um subempregado, com direitos diferentes, e isso não é verdade."
Fernando Teruó Yamada, presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e coordenador da UNECS, também aponta a necessidade de mudanças a partir da nova lei. "É passo gigantesco para modernizar a legislação trabalhista, dando garantia jurídica para mais de 14 milhões de pessoas que vivem em uma brutal insegurança e a empresas que a cada dia têm mais ações na Justiça."
Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), George Pinheiro, o país precisa retomar o desenvolvimento e as leis devem ser modernizadas. "A terceirização é uma realidade do Brasil e do mundo, que precisa ser incorporada à nossa legislação. Não precisa ser funcionário de determinada empresa, ou do próprio Estado, para prestar o seu serviço. Empresas que terceirizam devem dar as mesmas condições de apoio para o funcionário terceirizado e para os demais colaboradores."
Emerson Luiz Destro, presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), acredita que a aprovação significa a desburocratização do ambiente de negócios. "A regulamentação da terceirização cria segurança jurídica. Hoje as empresas se obrigam a focar demais na questão da CLT, porque com um trabalho terceirizado, se não for uma atividade fim, você acaba correndo riscos e gerando passivos desnecessários. Então a melhoria dessa legislação vai realmente ajudar as empresas a alavancar os negócios e gerar mais empregos no país."
Paulo Solmucci Junior, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), afirma que a nova lei vai promover o desenvolvimento de empregos no país. "O mundo não é mais verticalizado. A terceirização é uma realidade na pequena e na grande empresa. O Brasil precisa lidar corretamente com essa questão porque ser contra a terceirização é um anacronismo que tira produtividade, destrói empregos e não traz nenhum ganho para o país".
Já o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, destaca a melhoria na relação entre empregado e empregador. "Nós compreendemos que a liberdade na ação do trabalhador gerará um resultado muito melhor de emprego e de renda para o desenvolvimento do país".
Segundo Cláudio Elias Conz, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), "a modernização das questões de trabalho traz melhorias a curto prazo. Traz maior segurança jurídica, forte criação de emprego e melhoria substancial nas questões que envolvem economia".
De acordo com Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), a aprovação ajudará a diminuir a informalidade do mercado. "Vai se optar pela abertura de vagas 'formais', inclusive em maior número do que acontece hoje. Isso significa a geração de novos empregos no Brasil, especialmente nesse momento que o desemprego atinge índices alarmantes".
Fonte: Assessorias UNECS