(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Câmara terá comissão especial para analisar mudanças em tributos de microempresas 19/05/2017 11:19:55

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).

 

O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.

 

Também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial. O texto do deputado tem apoio Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

 

A comissão especial vai analisar e votar um parecer à proposta. Agora, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão, que terá 34 deputados titulares e igual número de membros.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem - Janary Júnior

 

Edição - Newton Araújo

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (18.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Federação diz ao STF que, mesmo após reforma, contribuição sindical é devida 18 de Maio 2018, 15h08
» Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST 18 de Maio 2018, 15h00
» STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação 18 de Maio 2018, 14h58
» Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet 18 de Maio 2018, 14h52
» Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ 18 de Maio 2018, 14h50
» Trabalho com óleo diesel em pequena quantidade não caracteriza atividade perigosa 18 de Maio 2018, 14h50
» Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região 18 de Maio 2018, 14h49
» Maia quer concluir votação do cadastro positivo e avançar com pauta microeconômica 17 de Maio 2018, 12h00
» DECISÃO: Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário 17 de Maio 2018, 11h58
» Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio 17 de Maio 2018, 11h57

Ver mais »