(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão torna obrigatória exposição do Estatuto do Idoso por lojas 19/05/2017 11:22:28

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A ausência do exemplar pode gerar multa de até R$ 2 mil.

 

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Projeto de Lei 34/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). “A disponibilização de caderno que instrumentaliza os direitos, no ambiente em que devem ser implementados, reflete de forma fidedigna a valorização do envelhecimento ativo”, disse Lopes.

 

Selo


O relator também instituiu selo de “Boas Práticas na Aplicação ou Implementação do Estatuto do Idoso” para fornecedores de produtos ou serviços que adotem iniciativas para melhorar o atendimento a idosos.

 

Pela proposta, o Executivo deverá definir critérios, instruções e prazos para concessão do selo.

 

Tramitação


A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em junho de 2016.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem – Tiago Miranda

 

Edição – Sandra Crespo

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (18.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» ABRAS participa de sanção da lei que permite diferenciação de preços 26 de Junho 2017, 17h09
» Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro 26 de Junho 2017, 14h18
» Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas 26 de Junho 2017, 14h18
» Calculadora de prazos agora contabiliza calendários do STJ e do TST 26 de Junho 2017, 14h17
» Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário 26 de Junho 2017, 14h12
» Reforma Trabalhista x STF: vale o acordado sobre o legislado 26 de Junho 2017, 14h11
» Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário 26 de Junho 2017, 14h10
» Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015 26 de Junho 2017, 12h26
» Meirelles confirma que governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego 26 de Junho 2017, 12h24
» Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos 26 de Junho 2017, 12h22

Ver mais »