A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2849/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga o vendedor a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção nos últimos 30 dias.
A rejeição foi pedida pelo relator no colegiado, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Para ele, a proposta vai tornar relações lojista-consumidor mais complexas. Além disso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que é alterado pelo projeto, já determina que a oferta de produtos deve assegurar informações corretas, claras e precisas.
“Visa dizer que as afirmações falsas ou enganosas, ou omissões relevantes sobre preço ou garantia de produtos ou serviços constituem crime sujeito a penas de detenção e multa”, disse Oliveira.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias (19.05.2017)