A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se na próxima quarta-feira (24) quando deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência.
De autoria do ex-senador Vital do Rêgo, o projeto original obrigava centros de compra a instalar brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer. No entanto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo que incluía a obrigatoriedade na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que já prevê a destinação em parques de diversões públicos e privados. A relatora da matéria e presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), mantém a redação aprovada pela CAE.
A comissão analisa ainda, em uma pauta de 14 itens, o PLS 24/2016, que determina a obrigatoriedade de serviço de orientação para o aleitamento materno em hospitais e demais estabelecimentos de atendimento a gestantes, sejam públicos ou particulares. A relatora, senadora Regina Sousa, é favorável à proposta na forma de um substitutivo, que exlcui a determinação de que apenas profissionais habilitados e capacitados para a função poderiam fazer esse tipo de orientação.
Também está na pauta da comissão o PLS 403/2016, do senador Romário (PSB-RJ), que altera a Lei 10.048/2000 para dar prioridade de atendimento às pessoas com câncer que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia, assim como acontece com idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), é favorável ao projeto.
Todos os projetos são terminativos, ou seja, se não houver recurso para votação em Plenário, seguem diretamente para a Câmara dos Deputados. No caso dos que tiverem substitutivos aprovados, ainda é necessário um turno suplementar de votação na comissão. A reunião está marcada para as 11h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado (22.05.2017)