Após as eleições, Comissão Especial da Câmara dos Deputados terá pronta para votar nova legislação tributária. A proposta promete racionalizar, tornar mais justa e eficiente a cobrança de impostos e contribuições no País.
A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 293/04, no entanto, só poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288/18), prevista para 31 de dezembro de 2018. O calendário de tramitação final coincide com o início do mandato do novo presidente a ser eleito em outubro.
O próximo mandatário poderá se beneficiar da convergência, segundo especialistas, em torno das necessidades de mudança na lei tributária, para simplificar a cobrança, acabar com a guerra fiscal entre os estados e diminuir os chamados "efeitos regressivos" - que tendem a onerar os contribuintes de renda menor.
Esses problemas são apontados por especialistas de entidades e órgãos diferentes, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Nas propostas há diferenças quanto à abrangência da reforma, prazos, gradualismo, repartição da arrecadação, peso das alíquotas e autonomia das unidades da Federação para tributar. É quase senso comum a criação do Imposto de Valor Adicionado (IVA).
O diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, Alexandre Ywata, defende a adoção do IVA e explica como funciona o imposto. "A empresa tem sua receita em função da venda de seu produto ou serviço. Dessa receita que será tributada, desconta-se antes o gasto com os insumos daquele bem (matéria-prima, transporte, energia, consultorias). Assim, uma empresa que teve faturamento de R$ 2 milhões e que tem gastos de R$ 1,8 milhão com insumos terá tributação em cima de R$ 200 mil", afirma Ywata.
Na PEC, em fase final de acolhimento de emendas, o IVA substitui ICMS, IPI, ISS, Cofins, salário-educação. A reforma descrita na proposta de emenda constitucional também acaba com o IOF e ainda estabelece um imposto seletivo para arrecadação federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, cigarros bebidas e veículos, entre outras medidas.
O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirma que não haverá aumento da carga tributária nem perda de arrecadação para a União e os estados. No caso dos municípios, esses receberão mais tributos.
Fonte: Jornal do Comércio, RS – 15/08/2018.