Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 963/18, do deputado José Guimarães (PT-CE), que susta dois artigos (1º e 3º) do decreto assinado em maio pelo presidente Michel Temer para reduzir a tributação do óleo diesel.
O Decreto 9.391/18 foi uma das medidas adotadas pelo governo para encerrar a paralisação dos caminhoneiros. Um dos tributos reduzidos é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), cuja arrecadação é compartilhada pela União com estados e municípios.
Para o deputado José Guimarães, a redução da Cide trouxe prejuízos para as finanças estaduais e municipais e deve ser revertida. “Trata-se de importante fonte de recursos para o financiamento de programas de infraestrutura de transportes”, disse Guimarães.
A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de suspender normas governamentais que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara Notícias – 15/08/2018.