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Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 25/06/2019 às 13h

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2019

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, 24 de junho de 2019

 

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Fonte: Diário Oficial da União – 25/06/2019.

 

Acesse aqui a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2019, publicado no Diário Oficial da União em: 25/06/2019, edição: 120, seção: 1 e página: 1.




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