(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Avança PEC que disciplina pedido de vista nos tribunais 11/07/2019 às 15h

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019 passou nesta quarta-feira (10) pela terceira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário. A proposição será submetida a mais uma sessão de discussão na próxima sessão deliberativa.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 82/2019 disciplina os pedidos de vista e dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

O senador explica que a proposição pretende “corrigir os prazos eternos” dos pedidos de vistas nos tribunais.

 

— Essa proposta quer corrigir algo que acontece hoje em nosso país e que ninguém admite mais. Nos nossos dias, uma lei pode ser aprovada por 513 deputados, 81 senadores, sancionada pelo presidente da República e, simplesmente com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, um único ministro do Supremo Tribunal Federal pode declarar essa lei inconstitucional e ela ficar por prazo indefinido sem uma solução — observa o senador.

 

As PECs têm de ser votadas em dois turnos no Plenário do Senado. Cada PEC é discutida em cinco sessões plenárias antes da aprovação em primeiro turno. Depois disso, a Proposta é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno.

 

Fonte: Agência Senado – 10/07/2019.

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS 19 de Novembro 2019, às 15h
» Confira as principais mudanças no regime previdenciário 19 de Novembro 2019, às 15h
» CAS vota projetos que restringem propaganda de cervejas 19 de Novembro 2019, às 15h
» CAS debaterá a nova lei do primeiro emprego 19 de Novembro 2019, às 15h
» Governo lança nova Carteira Digital de Trânsito, em São Paulo 19 de Novembro 2019, às 15h
» Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar 19 de Novembro 2019, às 15h
» Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo 18 de Novembro 2019, às 13h
» É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide Carf 18 de Novembro 2019, às 13h
» Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença 18 de Novembro 2019, às 13h
» Empresas que indicaram endereço para centralização das intimações devem regularizar sua situação no TRT-15 18 de Novembro 2019, às 13h

Ver mais »