(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS 10/10/2019 às 12h

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

 

A CEF questionava a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na ação civil pública ajuizada contra sua política de abrir uma conta vinculada de FGTS para cada contrato de trabalho firmado pelo empregado. Para o MP, o trabalhador deveria ter apenas uma conta vinculada ao longo de sua vida profissional, e não uma para cada vínculo.

 

Repercussão social

O RE foi interposto pela Caixa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que reconheceu o interesse de agir do MP por se tratar de direito individual homogêneo com forte conotação social. Segundo o TRF-5, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública), ao vedar o ajuizamento desse tipo de ação para discutir pretensões relacionadas com o FGTS, buscou apenas evitar a vulgarização da ação coletiva para fins meramente individuais. No caso, a discussão diz respeito à própria sistemática de um fundo público que concretiza um direito fundamental.

 

Ao julgar o recurso, o Plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso. Segundo o relator, a jurisprudência do STF sobre o dispositivo da Lei 7.347/1985 aponta para a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública visando resguardar direitos individuais homogêneos cuja amplitude tenha expressivo alcance social, como na hipótese. A seu ver, portanto, a decisão do TRF-5 não merece reparos.

 

A tese fixada para efeito de repercussão geral foi a seguinte: “O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS”.

 

AR/VP//CF

 

Processos relacionados

 

RE 643978

 

Fonte: STF – 09/10/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Superminas Food Show traz tendências do setor a partir desta terça 14 de Outubro 2019, às 14h
» TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva 14 de Outubro 2019, às 14h
» Após decisão do STF, processo contra banco que terceirizou serviços é extinto na JT-MG 14 de Outubro 2019, às 14h
» Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributária 14 de Outubro 2019, às 14h
» Cadastro base facilitará acesso dos cidadãos a serviços públicos federais 14 de Outubro 2019, às 14h
» Supremo declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras pela internet 14 de Outubro 2019, às 14h
» Brasil propõe na OMC diretrizes para comércio eletrônico 14 de Outubro 2019, às 14h
» BC dá aval para Cadastro Positivo começar a funcionar 14 de Outubro 2019, às 14h
» Equipe econômica estuda novo modelo de contrato de trabalho para estimular vagas de emprego 11 de Outubro 2019, às 11h
» Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado 11 de Outubro 2019, às 11h

Ver mais »