(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Segunda Seção aprova Súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário 03/12/2019 às 12h

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova Súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.

 

A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".

 

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

 

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

 

Fonte: STJ – 02/12/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins 09 de Dezembro 2019, às 16h
» Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR 09 de Dezembro 2019, às 13h
» CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados 06 de Dezembro 2019, às 15h
» Caminhoneiros, empresários e governo discutem cálculo do frete 06 de Dezembro 2019, às 15h
» CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa 06 de Dezembro 2019, às 15h
» TRT 2ª Região – PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 7 e 8) para aperfeiçoamentos 06 de Dezembro 2019, às 15h

Ver mais »