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Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista 03/12/2019 às 13h

O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País

 

O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.

 

Também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso de seguro-garantia na substituição de depósitos recursais trabalhistas, os procedimentos para a concessão de benefícios previdenciários e os mecanismos para a redução da judicialização em matéria previdenciária.

 

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a equipe econômica, entendimentos recentes na Justiça permitiram a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mas não de forma retroativa. Com a proposta, devem ser liberados na economia cerca de R$ 65 bilhões já depositados.

 

Tramitação

O projeto será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Reportagem – Ralph Machado

 

Edição – Geórgia Moraes

 

Íntegra da proposta

 

MPV-905/2019

 

PL-6160/2019

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 02/12/2019.




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