(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal 03/12/2019 às 13h

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6267) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é o Ministro Luís Roberto Barroso.

 

Segundo a CNTC, ao editar a Medida provisória que altera a legislação trabalhista, o Presidente da República inseriu matéria rejeitada na mesma sessão legislativa pelo Senado, o que é vedado pela Constituição Federal. A entidade sustenta ainda que a liberação para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, que pressupõe a autorização em convenção coletiva, foi construída por meio de ampla negociação entre o extinto Ministério do Trabalho e as categorias profissionais e econômicas envolvidas. resultado de um debate com a participação da sociedade civil e do Congresso Nacional. No entanto, na exposição de motivos da MP 905/2019, não há qualquer justificativa para a alteração, que pode obrigar os empregados do setor a trabalhar três domingos por mês e folgar apenas um, o que seria um retrocesso social.

 

O Ministro Roberto Barroso que solicitou a manifestação da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 28 e 51 (incisos II e XXII) da MP 905/2019.

 

AR/CR//CF

 

Processos relacionados

 

ADI 6267

 

Fonte: STF – 02/12/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins 09 de Dezembro 2019, às 16h
» Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR 09 de Dezembro 2019, às 13h
» CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios 09 de Dezembro 2019, às 13h
» Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados 06 de Dezembro 2019, às 15h
» Caminhoneiros, empresários e governo discutem cálculo do frete 06 de Dezembro 2019, às 15h
» CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa 06 de Dezembro 2019, às 15h
» TRT 2ª Região – PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 7 e 8) para aperfeiçoamentos 06 de Dezembro 2019, às 15h

Ver mais »