Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros

A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).   A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estud...

Interrupção do PJe no TRT-1 nos dias 4 e 5/5

Sistema ficará indisponível das 10h do dia 4/5 (sábado) até as 23h59 do dia 5/5 (domingo), podendo retornar antes. Motivo é atualização da versão e dos satélites.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomi...

STJ – Tribunal não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do Trabalho

  Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1° de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.   Para medidas urgentes, nesse dia, os advoga...

Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios

Renegociação não terá limite de valor nem de tempo máximo de atraso     Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempre...

Supremo suspende julgamento sobre desoneração da folha de pagamento

  O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (26/4) o julgamento em que decidirá se referenda ou não a decisão liminar na qual o ministro Cristiano Zanin suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diver...

ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide Supremo

  A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Esse entendimento é do Plenário do Su...

Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero

Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los   O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverã...

STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres

As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação f...

Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara   A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de ...

Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos

Se o vencimento do tributo não cair em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para...

Eleitos novos presidente e vice-presidente do STJ e CJF

  Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão serão os novos presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2024-2026. Os magistrados foram eleitos durante sessão do Pleno do Super...

CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE MAIO NO TRT DA 2ª REGIÃO

  Em razão do dia do trabalhador, no dia 1º/5 (quarta-feira) não haverá expediente nem atendimento em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   No dia 8/5, dado o feriado de aniversário de Itapeceric...

Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%

Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso   Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, en...

TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio

  A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado até o julg...

Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença f...

Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas

LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024   Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em mus...

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril

Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.   Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a...

TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito   Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução...

CAE aprova incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais.

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 2/2024, que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos em empresas de determinados setores. A matéria do Poder Executivo recebeu relatório fav...

TJ-SP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de fundamentação.

  Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado.   De acordo...