Comissão quer investigar preço do leite

  AGÊNCIA CÂMARA Aconteceu - 11/08/2009  20h36 Deputados da Comissão de Agricultura da Câmara podem recorrer a órgãos como o Ministério Público Federal para investigar a formação do preço do leite no País. Nesta terça-f...

Aprovado direito de sindicato mover ação civil pública trabalhista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.422/07, do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homog&...

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

  Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o a...

Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas, sem juros e correção

  O contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove quotas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção sobre cada prestação. É o que prevê Projeto (PLS nº 59/09) de autoria do Senador R...

Supermercados negam que sejam responsáveis por aumento do preço do leite

   Os problemas climáticos nas regiões Sul e Norte e o valor da embalagem do leite longa vida são os responsáveis pelo aumento do preço do leite ao consumidor, segundo o setor varejista. Em audiência realizada na Câmara dos Deputados, os supermercados foram apon...

Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança

As empresas poderão utilizar com mais confiança o seguro-garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora. A Portaria nº 1.513 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF...

Cassada a liminar que liberava o fumo em 3 mil estabelecimentos do Estado de São Paulo

  O presidente do TJ de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, suspendeu na noite de ontem (11) a decisão do juiz da 3º Vara da Fazenda Pública, Valter Alexandre Mena, que permitia o fumo em lugares fechados de cerca de 3 mil estabelecimentos do Estado. Sem a liberaçã...

Arbitragem se consolida

A arbitragem empresarial está consolidada no Brasil. Essa é uma das principais conclusões de pesquisa inédita promovida pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre a aplicação da Lei 9....

Começa hoje parcelamento de débitos junto ao governo federal

As empresas que compensaram crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolvê-lo ao governo, poderão utilizar o novo programa de parcelamento da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacio...

STF começa a julgar hoje incentivo para exportador

Se derrotadas, empresas poderão ter de pagar R$ 200 bilhões em IPI   O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje uma das maiores causas tributárias da atualidade: o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um incentivo fiscal ...

Decisão sobre crédito de IPI será contestada

O julgamento que acontece amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode se tornar inconsistente caso os ministros não levem em conta o artigo 18 da Lei nº 7.739, que reinstituiu o pagamento do crédito para os ...

Cade altera cálculo e eleva valor das multas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu alterar a forma de cálculo das multas que aplica. Agora, de acordo com o novo entendimento, proposto pelo conselheiro Paulo Furquim de Azevedo, a correção deve ser feita pela taxa Selic. Isso aumenta o valor a ser desembolsado pelas...

Setor eletroeletrônico perde ações contra a substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de liminares contra a aplicação do regime de substituição tributária no setor eletroeletrônico. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, decidiu favoravelmente ao pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado de S&...

Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo 'Refis da crise'

Tributário: Micro e pequenas brigam contra excluídas do novo parcelamento de tributos federais   As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o ...

STF deve votar pela extinção do crédito-prêmio do IPI

 Considerado um dos maiores esqueletos do governo federal, a União pode sofrer um rombo de R$ 288 bilhões nas contas públicas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda é devido em favor dos expo...

Supremo dá validade a aumento da Cofins

A última tentativa de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pela Lei nº 9.718 em 1998, fracassou. Os contribuintes, que já haviam perdido a disputa em relação ao aumento em 2005,...

Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite parecer do relator, deputado André Vargas (PT-PR), ao projeto de conversão proveniente da Medida Provisória 460, que rejeita a emenda do Senado que permitia cobrança de preço diferenciado na venda de bens ou na prestaç&a...

Meio Ambiente busca consenso para novo Código Ambiental

  Proposta que opõe ruralistas e ambientalistas tem o objtivo de substituir o Código Florestal, de 1965.   Produzir um Código Ambiental aceito por ambientalistas e ruralistas. Esse vai ser o grande desafio da Comissão de Meio Ambiente no próximo semestre, segundo o pr...

Crédito-prêmio de IPI vai ser julgado pelo Supremo no dia 12

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir no dia 12 a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio de IPI. Essa é a data-limite para que a Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória nº 460, que estendeu a concessão desse benef&iacu...

Advogados têm dúvidas sobre regras do parcelamento

A recém-publicada norma que regulamentou o chamado Refis da crise ainda não resolveu muitos dos impasses em torno do novo parcelamento de longo prazo do fisco federal. O programa, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil e permite o pagamento em até 15 anos de quase todos os débitos...