Álcool líquido 70%: prazo para esgotamento de estoques se encerrou em 29 de abril

Comercialização já não é mais possível a partir desta terça-feira (30/4).   A venda de álcool líquido com teor 70% em supermercados já não pode mais ocorrer a partir desta terça-feira, 30 de abril. A comercializaç&atil...

Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União

Débitos (tributários ou não) poderão ser parcelados ou pagos à vista com desconto nas multas; a Câmara analisa a proposta   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a U...

Projeto regulamenta tributação de operações com combustíveis

Reforma tributária determinou que tributação do setor deve incidir apenas uma vez na cadeia de produção e ter alíquotas uniformes   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações...

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.   A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de da...

STJ – Página Súmulas Anotadas inclui três novos enunciados

  A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 666, 667 e 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    A Súmula 666, classificada em direito tributário, no assunto repetição de indébito, estabele...

TRT-4 suspende prazos processuais, atendimentos e atos judiciais na modalidade presencial em todo o Estado, nos dias 2 e 3 de maio

  Estão suspensos os prazos tanto em processos administrativos como judiciais, no 1º e no 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho em todo o Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (2) e na próxima sexta-feira (3).    A suspensão também se ap...

TJRS – Determinada prorrogação de prazos processuais no 2º grau devido às fortes chuvas

  O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou na noite desta quarta-feira (01/5), a Portaria 076/2024 determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nos dias 02 e 03 de maio de 2024, no âmbito do segundo grau de jurisdiçã...

TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais do 2º grau nesta quinta e sexta-feira (2 e 3/5)

Medida considerou provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Trabalho - que estabelece regras para a criação de gabinetes no Processo Judicial Eletrônico (PJe) - e a necessidade de adequação do TRT-1 a elas.   Estão suspensos os prazos processuais, nesta quinta ...

Webinar trata da regularização de alimentos e embalagens

Encontro será no dia 2 de maio e vai tirar dúvidas sobre aplicação da RDC 843/2024 e da IN 281/2024. Participe!     A Anvisa irá realizar, na próxima quinta-feira (2/5), às 15h, um webinar para apresentar o novo marco regulatório qu...

Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

  Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica pri...

STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma

 O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha como fundamento de validade a segunda.   Se tanto a lei ordinária quanto a lei complementar tiverem como fundamento de val...

TJSC – TJ cria ferramenta para inscrições de pedidos de preferência e sustentação oral no eproc

Normativa alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça     O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Emenda Regimental TJ n. 40/2024, modernizou o procedimento de pedido de preferência na ordem de julgamento e de inscriç...

CSJT atualiza tabela para conversão de débitos trabalhistas e define modelo específico para Fazenda Pública

A mudança foi aprovada em sessão ordinária nesta sexta-feira (26) e se adequa a mudanças constitucionais, como o novo regime de pagamento de precatórios, e decisões do STF e do CNJ.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na última sexta-...

Receita Federal e Secretaria da Reforma Tributária lançam atualização do Perguntas e Respostas sobre tributação de rendimentos no exterior

Esclarecimentos para mais de 60 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) publicam nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instr...

TJRS – Justiça Estadual prorroga prazos processuais nesta segunda-feira

  Em razão de dificuldades de acesso ao sistema eproc por usuários externos, na data de hoje, foram prorrogados os prazos processuais em tramitação no Poder Judiciário Estadual, que venceriam nesta segunda-feira. Também foi retirada temporariamente a obrigatoriedade de uso...

Prazo para tirar título eleitoral termina em 8 de maio

Para tirar primeiro título é preciso comparecer ao cartório eleitoral   O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferênci...

Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros

A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).   A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estud...

Interrupção do PJe no TRT-1 nos dias 4 e 5/5

Sistema ficará indisponível das 10h do dia 4/5 (sábado) até as 23h59 do dia 5/5 (domingo), podendo retornar antes. Motivo é atualização da versão e dos satélites.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomi...

STJ – Tribunal não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do Trabalho

  Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1° de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.   Para medidas urgentes, nesse dia, os advoga...

Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios

Renegociação não terá limite de valor nem de tempo máximo de atraso     Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempre...