Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio

Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses...

Assembleia aprova reforma do TIT paulista

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 692, de 2008, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicada...

Restrições à publicidade vão à audiência pública

A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.    "A p...

Fisco deve receber informações eletrônicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif). Elas determinam a tra...

Publicidade de alimentos para crianças será regulamentada

A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.“A previs&atil...

Bancas criam associação de recuperação judicial

Escritórios de advocacia que atuam na área do direito empresarial se uniram para trocar conhecimentos e propor alterações na nova Lei de Falências, de 2005, diante do aumento da busca pela recuperação judicial por conta da crise econômica. Foi realizada ontem a asse...

Assembleia vota hoje reforma do TIT

A polêmica reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - corte administrativa que julga autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - pode ser aprovada hoje pela Assembleia Legislativa. A votação do Projeto de Lei nº 692, de 2008, de autoria do...

Alíquota zero também garante direito a crédito

Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em, por exemplo, opera...

Apoio de órgão externo pode acelerar a reforma tributária

Em meio à disputa política em torno da votação da reforma tributária, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirma apoio a iniciativa de mudanças na legislação brasileira. "Esse recado foi claro", disse ...

Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça - trabalhista ou de recuperações e falências - deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decis&oti...

Nota fiscal eletrônica pede cautela

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil. Em vigor desde 2006, o projeto da Nota Fiscal Eletrônica já emitiu mais de 80 milhões de notas, somando mais de R$ 1,6 trilhão. Est...

Empresas terão de declarar incentivos

Até o fim deste mês, as empresas do Estado do Rio que usaram de incentivos fiscais do governo terão que detalhar essa utilização por meio do Documento de Utilização de Benefício (DUB), que deve ser preenchido e enviado pela internet. A proposta do Governo do Estado...

MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções

Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias. "O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) tinha uma sistemática própri...

Norma da Receita também é questionada

As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) n&o...

Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449

Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 4 de dezembro de...

Indústria cobra votação da reforma tributária em março

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobra o cumprimento de acordo firmado, em dezembro, entre os líderes partidários de votar a reforma tributária até março. Para pressionar o debate, a entidade promove na sua sede em Brasília, nos próximos di...

Empresa "aluga" precatório para garantir execução fiscal

Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca ...

Dívida fiscal causa ação penal e penhoras

"Qualquer verba que o Fisco entenda como contribuição previdenciária e que não tenha sido recolhida, já enseja uma notificação fiscal com um futuro e eventual inquérito penal." A afirmação é da advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, do M...

Audiência Pública sobre reforma do TIT opõe advogados e membros da Secretaria da Fazenda

Representantes da OAB-SP, do IASP, da AASP, do CESA, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Fecomercio, e os deputados estaduais Bruno Covas, Vitor Sapienza e Roberto Engler se reuniram no dia 17 de fevereiro, no auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, em uma audiência pública...

Liminar da ADC 18 é questionada no Supremo

A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou um pedido na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que garante a inclus&at...