Câmara permite a estados dar isenções a pequena empresa

Projeto aprovado pela Câmara vai à sanção presidencial com a criação da figura do Microempreendedor Individual e inclusão de categorias no Simples   A festa já tem data marcada: no próximo dia 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina o...

União deve rever imposto de renda e seguro-desemprego

Para minimizar os efeitos da crise financeira sobre a economia real do Brasil, o governo sinalizou ontem caminhos que deverá seguir. Um deles é a mudança na tabela de Imposto de Renda de pessoa física (IRPF), repassando o reajuste previsto de 4,5% para 10%. Outro, é a discussão...

Governo anuncia decreto para manter benefícios tributários

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, assinou na última segunda-feira o decreto nº 1.941, que se refere à permissão de importação com benefícios fiscais por portos de outros estados. Com isso, empresas instaladas em Santa Catarina continuam recebendo os benef&iacu...

Novo sistema fiscal passa a valer para 15 mil empresas

Cerca de 15 mil empresas estão em contagem regressiva para, a partir de 1º de janeiro, integrarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em sua primeira fase, 26 mil empresas foram incorporadas ao processo. Segundo especialistas que assessoram a implantação do p...

Nova legislação provoca conflitos de competência

A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, reconhecida como a grande responsável pela sobrevivência de empresas de grande porte como a Parmalat Alimentos e tantas outras que estão com planos em execução, trouxe consigo um problema que será solucionado ap...

Controladas, coligadas e o direito tributário

A definição dos conceitos societários de controladoras, controladas e coligadas dentro do direito societário já é, por si só, uma questão relevante se levado em conta o que dispõe o tão citado artigo 110 do Código Tributário Nacional (C...

Dívida de até R$ 10 mil é perdoada

O governo publicou ontem a Medida Provisória 449 no Diário Oficial da União que estabelece a renegociação de cerca de R$ 80 bilhões de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a União. O texto bene...

Reforma Tributária: Entrevista com Sandro Mabel

O relator da reforma tributaria na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), garante que, ao contrário das dezenas de tentativas frustradas de fazer reforma tributária nos últimos quinze anos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31-A, em discussão no Congresso Nacional, não v...

Supermercado terá que indenizar

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou o hipermercado Carrefour a indenizar, por danos morais, em R$ 10 mil, uma nutricionista que passou por situação vexatória quando fazia compras com sua mãe.   ...

Grande salto da Nota Fiscal Eletrônica

Neste mês, novos e importantes setores de atividade passam a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e): indústria de automóveis, medicamentos, cimento, frigoríficos, fabricantes de ferro-gusa, laminados, bebidas e siderúrgicas. O novo sistema, com validade jurídica...

Novas regras do TIT serão votadas em 2009

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deverá votar apenas em 2009 o Projeto de Lei nº 692, de 2008, criado para alterar o regulamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - tribunal ao qual o contribuint...

MP de papel imune deve ser publicada em breve

A Medida Provisória (MP) que pretende combater a utilização irregular de "papel imune", sobre o qual não há incidência de tributos como o ICMS e o IPI a fim de incentivar a publicação de livros, revistas e periódicos, deverá ser publicada nas pr&oacut...

Cobrança do ICMS será adiada em SP

O governo paulista vai dar fôlego para as empresas do estado, deixando para cobrar em fevereiro metade dos valores do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a dezembro. A decisão foi anunciada pelo governador José Serra na sexta-feira, em Brasíli...

Programa de parcelamento do ICMS é prorrogado até 30 de dezembro

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - o PPI do ICMS - foi prorrogado até 30 de dezembro. O parcelamento não vale ao contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias....

Empresários repudiam pontos da proposta

Empresários reunidos ontem na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticaram pontos acrescentados ao projeto de reforma tributária que, segundo eles, podem aumentar a carga de impostos do País, em vez de reduzi-la. As reclamações dos emp...

Obstrução deve barrar projeto de reestruturação do Cade

A reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e as novas regras do setor concorrencial podem ser votadas hoje pela Câmara. Os líderes governistas fecharam um acordo para priorizar a análise do substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE), que foi el...

Empresa que troca CGC será rastreada

Os ministérios da Justiça e da Fazenda vão assinar um acordo para rastrear empresas que trocam de CGC para evitar o pagamento de dívidas. Pelo acordo, as autoridades das duas pastas vão utilizar o Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (conhecido como Lab) para id...

TJSP julga indevido uso de informações de cartões pelo fisco

O uso de informações obtidas de administradoras de cartões de débito e crédito pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para constituir créditos tributários sem prévia ordem judicial foi julgado indevido pela Quinta Câmara de Direito Pú...

Benefícios fiscais somam 2,77% do PIB

Neste ano a Receita Federal estima em R$ 76,05 bilhões o total dos gastos tributários no país, despesas que compreendem todas as desonerações de impostos e contribuições que beneficiam empresas produtoras de bens e serviços na economia, assim como pessoas fí...

Empresas se adiantam ao prazo e já emitem apenas notas virtuais

Nove grandes setores da economia já estão preparados para dizer o adeus definitivo ao uso de papel na emissão de notas fiscais. A partir de 1º de dezembro deste ano será a vez das montadoras de veículos, dos produtores de cimento, medicamentos, bebidas alcoólicas, refriger...