INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: Imprensa Nacional – 31/01/2022
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 31/01/2022, edição: 21, seção: 1 e página: 62.