ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins

Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provi...

Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada na hipótese de provimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas.Com esse entendimento, o coleg...

Anvisa aprova atualização da Agenda Regulatória 2024-2025

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (27/11), durante a 23ª Reunião Ordinária Pública da Agência, a atualização da Agenda Regulatória 2024-2025. A partir das atualizações consolidadas, a nova lista de temas regulatórios da Agenda para o período 2024-2025 passa a ser composta por ...

Antecipação de parcelas dos Parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional já é possível

Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional.Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples N...

Confira os feriados de dezembro e o período de recesso previsto na 2ª Região

Neste ano, o feriado do Dia da Justiça (8/12), assim como o feriado religioso no dia 14/12, no município de Caieiras-SP, não terão impacto no funcionamento das unidades do TRT-2 ao longo do mês, já que ocorrerão durante fins de semana.RecessoA Justiça do Trabalho de São Paulo entra em recesso de 20 de dezembro...

TJRJ – Ato Executivo Conjunto nº 28/2024: Suspensão de expediente presencial e prazos processuais nesta sexta-feira (29/11) devido a falta do abastecimento de água

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, assinaram, no fim da tarde desta quinta-feira (28/11), assinaram o Ato Executivo Conjunto nº 28/2024 que determina a suspensão do expediente presencial nesta s...

CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributaria

O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), foi considerado muito curto pelos participantes da última audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quar...

Projeto contra desperdício de alimentos vai ao Plenário

Supermercados, bares e restaurantes que adotarem práticas para evitar o desperdício de alimentos poderão receber o selo Estabelecimento Sustentável. É o que prevê o PL 690/2019, projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (27). Caso não haja recurso par...

CCJ aprova programa para facilitar pagamento de débitos não tributários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PL 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e deve passar por turno suplementar de votaç�...

Primeira Seção reafirma inadmissibilidade do REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recor...

TST afasta responsabilidade solidária de empresas com sócios em comum

Nas relações jurídicas estabelecidas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas, com a demonstração de efetivo controle de uma empres...

Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário

Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29).O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que�...

Webinar apresenta novo portal de legislação da Anvisa, o AnvisaLegis!

A Anvisa irá realizar, na próxima segunda-feira (2/12), um webinar para apresentar o novo portal de legislação da Agência, o AnvisaLegis.O portal irá reunir as normas regulatórias da Anvisa e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análi...

RFB abre consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.161, de 2023, que regulamenta o registro das transações controladas de commodities

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas de commodities.As regras de preços de transferência são ...

À CPI, CNC aponta impactos negativos das casas de apostas na economia

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as apostas eletrônicas (como cassinos on-line e bets — empresas de apostas eletrônicas) têm causado impactos negativos na economia do país. A organização apresentou um estudo sobre o tema à Comissão Parlamentar de Inquérit...

Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28)

A partir desta quinta-feira (28), a publicação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será migrada para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A data corresponde ao dia de disponibilização dos atos no diário.De acordo com a Portaria STJ/GP 704, a última publicação de atos judici...

TJRS – Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Ato 013/2024 - OE regulamentando a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no referido período, salvo nos casos de ações cíveis e criminais em que houver medidas c...

TRT-2 institui Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR)

Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou, nessa segunda-feira (25/11), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, a criação da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR) – Subseções I (SUR-I) e II (SUR-II). A medida tem como o...

TRT-RJ lança a nova página da Ouvidoria em seu portal

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) lança, nesta segunda-feira (25/11), a nova página da Ouvidoria em seu portal (link para outro sítio). A iniciativa faz parte de um projeto de padronização de todas as páginas de ouvidorias dos TRTs, liderado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (...

Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ

Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor...