CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e coletivas no primeiro e segundo graus

A mediação pré-processual é facultativa e ocorre antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou, na última sexta-feira (22), em sessão ordinária do órgão, as media...

Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal

As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa.   Com esse entendimento,  a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira, da 4ª Vara ...

Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos

O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.   A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregulariza&c...

STJ – Tribunal não terá expediente de 27 a 31 de março

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente entre os dias 27 e 31 de março, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5....

Funcionamento do TRF1 durante a Semana Santa

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de março (art. 62,II,  da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal), em razão do feriado da Semana Santa em toda Justiça Federal.    ...

Anvisa publica quatro consultas públicas sobre alimentos

  Regulamento para fórmulas infantis e materiais em contato com alimentos estão entre as propostas. Participe!   A Anvisa publicou, na última sexta feira (22/3), quatro consultas públicas relacionadas a alimentos. As medidas foram aprovadas na 3ª Reunião Or...

Correios atenderão a serviços da Caixa, como seguro-desemprego e FGTS

Parceria prevê que encomendas poderão ser recebidas em lotéricas   Serviços tradicionalmente oferecidos pela Caixa Econômica Federal, o Programa de Integração Social (PIS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e o seguro-desemprego também es...

Smart Market ABRAS 2024 promove a alta performance supermercadista

Em constante evolução, evento chega a sua 3ªedição e vem possibilitado cada vez mais protagonismo ao setor   Maior encontro de empresários e profissionais supermercadista do Brasil, criado para celebrar, elevar e promover a performance das empresas do setor, o Smart M...

STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século' para unificar posição

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação feita pelo Supremo T...

Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação de fatos...

Acordo que reduziu salários apenas de mensalistas é válido

Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Souza Cruz S.A. contra a anulação de...

Mudança unilateral benéfica de escala não gera falta grave de empregador

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que negou pedido de rescisão indireta a empregada que atuava na limpeza de hospital. A mulher alegou ser ilícita alteração unilateral feita na escala de trabalho, indicando ter sofrido pe...

Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

  Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária.   O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante...

Serviços postais nacionais e internacionais serão reajustados em abril

  As novas tarifas entrarão em vigor a partir do dia 3   Os serviços postais realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Brasil passarão por reajuste de 4,39%, a partir do dia 3 de abril. A medida, que corresponde a correção da inflaç&atil...

Agas se posiciona contra o aumento do preço dos alimentos

Os preços dos alimentos vão subir, a partir de 1º de abril. O Governo do Estado continua insensível aos apelos da sociedade. Frutas e verduras, leite, pão, carnes, ovos e demais itens da Cesta básica, necessários e saudáveis, ficarão mais caros. O resultado d...

Presidência da República sanciona lei que regulamenta funcionamento e competências do CSJT

  O Projeto de Lei 1.219/2023 foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado e aguardava a sanção presidencial para entrar em vigor.   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quarta-feira (20), a Lei 14.824/2024, que dispõe sobre...

TST valida acordo que reduziu intervalo de descanso para 30 minutos

Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que reduzia para 30 minutos o intervalo intrajornada dos empregados da Incoflandres Ind&u...

Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

  A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana (15/3), na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que ques...

Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos

  A proposta está em análise na Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular o empreendedorismo feminino e criar mais oportunidades de trabalho para mulhe...

Anvisa lança novo painel de acompanhamento da agenda regulatória

Acompanhe o planejamento e a evolução dos temas e propostas regulatórias previstas para o biênio 2024-2025.   A Anvisa acaba de disponibilizar no portal um novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias, que traz mais usabilidade e simplificaçã...