Reforma tributária: CAE debate efeitos do Imposto Seletivo

Estabelecido pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo será tema audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para terça-feira (8), às 14h.A reunião faz parte de um ciclo de debate...

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.262, de 3 de OUTUBRO de 2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, publicada no D...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.228, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 03/10/2024, ediÃ...

Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto de Renda.Os acórdã...

Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas

O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.“A medida simplifica e desburocratiza procedimentos, eliminando deslocamento físico...

TRT 4ª Região – Cancelada a manutenção no PJe neste sábado (5/10). Sistema estará disponível

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites permanecerão disponíveis neste sábado (5/10). A manutenção de infraestrutura que havia sido anunciada para o horário das 8h às 12h foi cancelada.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 03/10/2024...

CARF publica portaria com novas regras que harmonizam calendário de sessões com recesso jurídico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu mais um passo em direção à modernização e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam junto à instituição. No dia 23/9, o CARF publicou a Portaria CARF/MF 1501, que oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no ...

Reforma tributária: especialistas propõem melhorias no Comitê Gestor do IBS

A criação do Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, foi recebida com elogios e críticas pelos especialistas ouvidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência pública nesta quarta-feira (2). Debatedores salientaram as vant...

Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício

A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O montante é de R$ 919,6 milhões.A ação tem com...

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza

O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Esse foi o entendimento da juíza...

Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior

Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou ...

Entidade antecipa proibição de cartão de crédito para pagar bets

Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, a proibição do pagamento de apostas online por cartão de crédito foi antecipada para esta terça-feira (2). A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) aprovou a medida em reunião extraordinária.Originalmente, a...

Febraban pretende propor força-tarefa para avaliar impactos das bets

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estuda propor ao governo a criação de uma força-tarefa para avaliar o impacto das apostas virtuais sobre a renda das famílias. O grupo teria a participação de representantes do governo, do setor produtivo e das instituições financeiras.“Estamos cogitando propor ao...

Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, entre outros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Pelo texto, a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da r...

Justiça do Trabalho alerta para golpe sobre pagamento de custas processuais

A Justiça do Trabalho informa que não cobra custas processuais para liberar valores devidos a trabalhadores em ações trabalhistas. Foi identificado um novo golpe no qual os criminosos enviam mensagens por email, WhatsApp ou redes sociais, solicitando que as vítimas realizem pagamentos para agilizar a liberação d...

Ministério da Fazenda autoriza 199 marcas de bets no país; veja lista

Um total de 199 marcas operadas por 95 empresas de bets estão autorizadas a continuar operando no país. O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta terça-feira (1º) a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionam...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, classificados no ramo do direito tributário, no assunto CSLL e IR.Os acórdãos es...

TRT-RJ suspende o expediente das unidades da capital nos dias 18 e 19/11

Por meio do Ato 110/2024, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu o expediente interno e externo, compreendendo as atividades presenciais e remotas, bem como os prazos processuais, nos dias 18 e 19/11, nas unidades administrativas e judiciárias do tribunal situadas no municíp...

Confira os feriados de outubro no TRT-RJ

No mês de outubro, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 28/10 (segunda-feira) devido ao feriado nacional do Dia do Servidor Público, conforme o Ato 118/2023 (link para outro sítio). Além disso, não haverá e...