TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível dias 12 e 13/10

Informamos que o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos dias 12/10 e 13/10, durante a migração do PJe para a versão 2.11.4. A migração estava prevista para ocorrer em 5 e 6/10, mas foi adiada para este sábado (12) e domingo (13).Fonte: TRT 3ª Região – 10/10/2024...

Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime

A nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. A Receita Federal regulamentou o regime p...

Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz

A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo Banco Central.Com esse entendimento, o juiz Cyd Carlos da Silveira, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, julgou procedente o pedido de...

TRT-RJ - Suspensão de arquivamento de processos é prorrogada

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho do interior do Estado e do 2º grau, determinada originalmente pelo Ato 107/2023. A medida, estipulada pelo Ato 113/2024, (link para outro sítio)considerou a s...

Desarquivamento de processos na JFRJ

Para desarquivar um processo na JFRJ é necessário fazer uma petição direcionada ao cartório onde os autos tramitaram, justificando o pedido. O desarquivamento é um serviço GRATUITO, sem pagamentos de custas.Acesse AQUI para obter mais informaçõesFonte: TRF 2ª Região – 08/10/2024...

JurisDF: TJDFT lança novo sistema de consulta de jurisprudência

O sistema de consulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está de cara nova. O JurisDF foi lançado nesta terça-feira, 8/10, durante o webinário “Direito na Era Digital: atos processuais e pesquisa jurisprudencial”.O evento foi promovido pela 1ª Vice-Presi...

Instauração de arbitragem sempre interrompe prazo prescricional

A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma clínica que ten...

Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN

Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços e adota o valor do faturamento bruto como base de cálculo. Esse foi o entendimento dos desembargador...

Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos

O Projeto de Lei 2196/24 torna obrigatória a inclusão, no rótulo dos alimentos, de duas datas de validade: uma relativa à qualidade do produto e outra sobre a segurança no consumo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Pela proposta em análise, as datas de validade nos rótulos deverão especificar:quanto �...

Projeto determina que rótulos de alimentos destaquem a data de validade

O Projeto de Lei 2316/24 regulamenta o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e nas embalagens de alimentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 986/69, que trata das normas básicas sobre os alimentos.Pela proposta, os prazos de validade dos alimentos deverão ser grafados com letras...

TRT 2ª Região – Sistemas de informática ficam indisponíveis no sábado (12/10)

Em razão de manutenção programada, os serviços e sistemas de tecnologia da informação ficarão indisponíveis no sábado (12/10), da seguinte forma:das 8h às 12h - todos os sistemasdas 12h às 19h - Processo Judicial EletrônicoPara consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os per...

Versão 2.11 do PJe tem novas funcionalidades no e-REC Integrado

A nova versão (2.11) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho apresenta diversas melhorias e novidades para os usuários externos e internos da instituição. E uma das soluções aprimorada nessa atualização é o e-REC Internalizado, um assistente textual utilizado pelas unidades judiciárias ...

Regulamentação da reforma tributária tem urgência retirada pelo Executivo

Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. O despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com...

Descontos de programa de regularização compõem base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Qualquer benefício fiscal que tenha por consequência aumento do lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao PIS e à Cofins.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal ...

DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 194ª Reunião...

Projeto cria certificação para empresas que doam alimentos e reduzem desperdício

O Projeto de Lei 2649/24 cria o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar), que prevê certificação para empresas que doam alimentos e reduzem o desperdício em suas cadeias produtivas.O objetivo é contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de ...

Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela MP nº 1.262/2024

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (4/10/2024), a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das me...

Publicada Nota Técnica sobre reoneração gradual da folha de pagamentos

Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municípios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a essa nova forma de tributação. Para isso, foi publicada a Nota Técnica nº 02/2024, da versão 1.3 do...

Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas

A Receita Federal e o Serpro comunicam às entidades conveniadas e parceiras que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do HOD e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal.O software Host On-Deman...

TRT 1ª Região – PJe estará interrompido das 10h às 23h59 do dia 12/10 (sábado)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 23h59 do dia 12/10 (sábado), podendo retornar antes do horário previsto. O motivo da interrupção é...