Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, decide STJ

O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela por ma...

Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante.Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de inden...

TRF 4ª Região – Publicada Portaria sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região durante o Carnaval

Foi publicada a Portaria nº 100/2025, que dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2025 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.Portaria n° 100/2025O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no arti...

TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana

Informamos que nos dias 15/02/2025 e 16/02/2025, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.3Fonte: TRT 3ª Região – 13/02/2025...

TRT 1ª Região – Suspensão do arquivamento de processos é prorrogada

Por meio do Ato 18/2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho de fora da capital e do 2º grau, determinada originariamente pelo Ato 107/2023.(link para outro sítio)A medida considera a solicitaçÃ...

Webinar apresenta planejamento de ações da área de Alimentos para 2025

A Anvisa irá realizar, no dia 20/2, um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025.O objetivo é divulgar o planejamento dos temas da Agenda Regulatória para este ano, contribuindo para a transparência, a previsibilidade e a participação social na atuação da Anvisa sobre o tema.No encontr...

Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ

Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpre...

Recebidos via cartão de crédito se equiparam a faturamento para fins de penhora

A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis.Com esse entendimento, uma empresa de confecção de roupas co...

STJ – Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema

Para facilitar a vida dos advogados que precisam demonstrar o cumprimento de prazos processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a fornecer um comprovante autenticado de indisponibilidade dos seus sistemas informatizados. O serviço pode ser acessado aqui.A indisponibilidade temporária das aplicações i...

Desenrola Pequenos Negócios renegocia dívidas de 120 mil empresas

Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% ...

Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal

A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJEssa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no qu...

Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admiti...

Projeto regulamenta pix e reforça proteção de sigilo bancário e fiscal

Projeto em análise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com o objetivo de reforçar o sigilo bancário e fiscal no Brasil. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabele...

Publicações do TRT-2 no DJEN são normalizadas

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que foi normalizado o envio e as publicações feitas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Houve uma falha, em nível nacional, que afetava as publicações, desde a última segunda-feira (10/2). Porém, ela ...

Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até o dia 28

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações com critérios de remuneração e ações para promover a diversidade, atendendo à Lei da Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados vão compor o 3º Re...

Jurisprudência em Teses traz edição comemorativa sobre os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falências

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 252 de Jurisprudência em Teses, comemorativa dos 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005), com uma seleção de recursos repetitivos e súmulas que tratam do a...

TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas ficam indisponíveis no sábado (15/2)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que, devido à necessidade de manutenção preventiva, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Processo Administrativo Virtual (Proad) e os processos administrativos ficam indisponíveis a partir das 12h até as 20h de sábado (15/2).Para consultar certidões de ...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe nesta sexta-feira (14/2)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, das 18h às 19h do dia 14/2 (sexta-feira), podendo retornar antes do horário previsto. O motivo da interrupção é a at...

Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb

A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos ...

Não é possível dar efeito erga omnes a decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O colegiado entendeu que a norma do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável apenas à sentença ...