Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa aplicada a técnico de manutenção de sistemas que apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial. Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é ...

Alerta para tentativa de golpe em nome da Anvisa

A Anvisa alerta os usuários sobre tentativa de golpe em nome da Agência. A Agência recebeu a informação que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário. O e-mail possui em seu Assunto: Alerta de Débito Sanitário - Apólic...

Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que integrou valores informais (salário “por fora”) à remuneração de um diretor de marketing da Arena Porto-Alegrense S.A. A empregadora conseguiu provar que as notas fiscais que haviam embasado ...

Webinário sobre as 18 novas teses vinculantes do TST será realizado em 7 de abril

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoverá, na próxima segunda-feira (7), o “Webinário - 18 Novas Teses Vinculantes Aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. O evento, que está na segunda edição, será realizado a partir das 17h30 e terá transmissão...

TRT-2 adia acesso exclusivo ao PJe via PDPJ

Para evitar prejuízos ao direito de defesa, a Justiça do Trabalho da 2ª Região decidiu adiar a adoção da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) como única forma de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A implementação obrigatória passaria a valer nesta terça-feira (1º/4).A medida se deve à...

TRT 2ª Região – Confira os feriados de abril que suspendem atendimento na 2ª Região

O mês de abril traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:2/4 - Aniversário dos municípios de Suzano-SP e Cotia-SP;8/4 - Aniversário da cidade de Santo André-SP;9/4 - Aniversário do municí...

Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ a partir de hoje (1º)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a partir desta terça-feira, 1º de abril, os tribunais de segunda instância passem a informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao STJ. O normativo dispõe que os processos transmitidos após esta data que não especificarem o valor da ...

Furto só é famélico se alimento servir para consumo imediato, diz STJ

O reconhecimento do furto famélico exige que o bem subtraído seja alimento para consumo imediato e que o agente não tenha alternativa para matar sua fome naquele momento.Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por furtar um pacote d...

Cobrança de dívida legítima não gera dano moral, decide TJ-SP

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o direito reclamado. Esse foi o entendimento adotado pela 37ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que condenou um fundo de investimento a indenizar um consu...

Honorários têm preferência sobre crédito tributário, decide Supremo

O pagamento de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (28/3). O caso tem repercussão geral, ou seja, as demais instâncias da Justiça deverão seguir a tese estabelecida.A...

Portaria altera dispositivos que fixam critérios para consignação de descontos em folha de pagamento

Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.O MINI...

TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana

Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, o sistema estará indisponível das 19h de sexta-feira (4/4) às 23h59 do domingo (6/4).Fonte: TST – 31/03/2025...

TRT 3ª Região – Sistemas indisponíveis no feriado da Semana Santa e de Tiradentes

Diversos sistemas do TRT-MG estarão indisponíveis entre os dias 16 e 21 de abril, período que compreende os feriados da Semana Santa e Tiradentes.Neste intervalo, os sistemas listados abaixo passarão por atualização nos equipamentos de armazenamento de dados (storages) que os atendem: Pje 1º e 2º graus e seus ...

TRT-RS suspende prazos processuais nesta segunda-feira (31/3)

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) suspendeu os prazos administrativos e judiciais, em primeiro e segundo graus, nesta segunda-feira (31/3).Disposta na Portaria 785/2025, a medida considera as fortes chuvas e ventanias que atingiram o Rio Grande do Sul no final da tarde, ocasionando a interrupçã...

Consumidores devem notificar reações indesejáveis a uso de creme dental

A Anvisa publicou um alerta referente à possibilidade de ocorrência de reações indesejáveis ao uso de creme dental e da importância da notificação pelo sistema e-Notivisa. A Agência recebeu relatos de eventos adversos que indicam que a presença na formulação da substância fluoreto de estanho, que tem ...

2ª Região publica norma para combate à litigância predatória ou abusiva no âmbito do Regional

O TRT da 2ª Região publicou nessa quinta-feira (27/3) a Resolução GP nº 1/2025, que regulamenta o procedimento de enfrentamento à prática da litigância predatória ou abusiva no âmbito do Regional. A medida alinha-se às políticas nacionais de melhoria da prestação jurisdicional para combate a esse tipo de...

TRTs da 2ª e da 15ª Regiões propõem iniciativa inédita para adesão a precedentes de outros tribunais

Em uma iniciativa inédita e cooperativa, os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões propõem, por meio da edição da Nota Técnica Conjunta nº 1/2025, a criação de um procedimento simplificado de adesão a teses firmadas em Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e de Resolução de Deman...

Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. "Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrig...

Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 01 a 07 de abril de 2025

A Portaria CARF/MF nº CARF 667/2025, de 28 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 01 a 07 de abril de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seç�...

Antigo PIS/Pasep: saiba se você tem valores a resgatar

Desde sexta-feira (28/3), trabalhadores que têm dinheiro esquecido no fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, podem sacar os valores. Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidor público entre 1971 e 1988 têm direito a cerca de R$ 26 bilhões esquecidos nesse fundo.O sald...