TRT 2ª Região – PJe fica indisponÃvel a partir das 12h no sábado (29/3)
Das 12h às 20h no sábado (29/3), o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva. Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de servi&cc...
Demissão coletiva sem negociação sindical prévia não implica dano moral, decide TST
O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade. Esse foi o entendimento do...
Consumidora bloqueada em loja online por descumprir termos não deve receber indenização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) rejeitou pedido para pagamento de danos morais feito por consumidora, que teve perfil bloqueado em plataforma de compra e vendas online.Conforme os autos, a empresa teria desativado a conta da autora por descumprimento dos termos de uso.Apesar ...
Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13...
Pleno do TST julga novos precedentes vinculantes nesta segunda-feira (24)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta segunda-feira (24), às 13h30, sessão do Tribunal Pleno com uma pauta voltada à consolidação de jurisprudência e à definição de precedentes vinculantes. O objetivo é uniformizar o entendimento em casos que não apresentam divergências entre as oito Turmas do...
CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 24 a 28 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 570/2025, de 20 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 24 a 28 de março de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção d...
Boletim de Jurisprudência Anual do TRT-RJ referente a 2024 está disponÃvel no portal
Já está disponÃvel para consulta, em área especÃfica do portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), o Boletim de Jurisprudência Anual - 2024. A publicação contém 512 ementas de acórdãos, divididos por tema, com links para seu respectivo conteúdo. O Boletim de Jurisprudência consiste ...
Mapa orienta exposição de produtos orgânicos em pontos de venda
Empresas do varejo que comercializam produtos orgânicos precisam manter certos cuidados previstos na legislação brasileira para evitar que os itens sejam contaminados no ambiente e também que o consumidor seja induzido a erro.Manter produtos orgânicos misturados a produtos convencionais é proibido pelo Decreto nÂ...
STF reinicia julgamento sobre validade de taxas de prevenção de incêndio
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (20), o julgamento sobre a constitucionalidade de taxas estaduais para custear serviços especÃficos oferecidos pelos corpos de bombeiros. O tema é tratado em três processos: o Recurso Extraordinário (RE) 1417155, com repercussão geral (Tema 1.282), do ...
Novas regras para sessões virtuais no TST: entenda o que muda
As sessões virtuais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho com pautas publicadas a partir da última segunda-feira (17) seguirão novas regras. As mudanças estão previstas na Emenda Regimental 7/2024, que alterou os artigos 132 a 136-C do Regimento Interno do TST.Para as sessões virtuais com pautas publicad...
Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domés...
STJ – Manutenção programada poderá afetar serviços informatizados neste domingo (23)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no próximo domingo (23), ações de manutenção em seu ambiente computacional, com o objetivo de aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pelo tribunal.Devido ao procedimento, entre 9h e 21h, alguns serviços – cons...
Ações para negociar débitos ocorrem em todo o paÃs na II Semana Nacional da Regularização Tributária
Tribunais, procuradorias e governos estaduais e municipais promovem uma série de ações na II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre de 17 a 21 de março. A iniciativa faz parte da PolÃtica Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituÃda p...
Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princÃpio da legalidade.Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do...
TRT-MG confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico falsificado. A empresa exigia a certificação para o cargo de el...
Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o inÃcio automático do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação.Com esse entendimento, a ...
Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indÃcios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a f...
TRT 4ª Região – PJe estará indisponÃvel neste sábado (22/3), das 8h à s 13h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponÃvel neste sábado (22/3), das 8h à s 13h. No perÃodo, será realizada a atualização para a versão 2.13.4.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 19/03/2025...
Chega ao Congresso projeto que amplia isenção de Imposto de Renda
O governo enviou para o Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance socia...
Pejotização: TST abre prazo para manifestações em julgamento de recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta terça-feira (18), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a pejotização, tema de um incidente de recurso repetitivo acolhido em dezembro do ano passado. A providência consta de edital assinado pelo min...