Tribunais, procuradorias e governos estaduais e municipais promovem uma série de ações na II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre de 17 a 21 de março. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022. O objetivo é promover a conciliação e a regularização fiscal em todo o país, contando com a participação de todas as unidades com competência tributária.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pretende superar os números do primeiro evento, quando foram fechados 16 mil acordos e negociados R$ 96 milhões em débitos. Os contribuintes poderão obter descontos de 40% a 100% sobre juros e multas, além de parcelamentos entre 6 e 180 meses.
Na prefeitura de Goiânia, por exemplo, os descontos são de até 80% para parcelamentos em até 60 meses. Já o governo goiano concederá desconto na multa de até 60% se o contribuinte não tiver sido inscrito na dívida ativa, e de até 25% se não tiver completado 90 dias de inscrição na dívida ativa.
Audiências virtuais
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) fará audiências exclusivamente de forma virtual para proporcionar maior acessibilidade e comodidade aos contribuintes. Para ampliar a participação e assegurar que os contribuintes tomem conhecimento da iniciativa, foram enviados cinco mil convites por mensagens de WhatsApp, com orientações sobre as audiências e o preparo necessário para as negociações.
No Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a prioridade é negociar dívidas do Imposto sobre IPTU, do ISS e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL). A Prefeitura de Belém publicou um decreto que traz condições especiais de negociação para retirar ao máximo juros e multas e oferecer um prazo diferenciado de pagamento.
Descontos
Cooperação entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e as Procuradorias Gerais do Estado (PGE) e do Município de Cuiabá (PGM) permite que os contribuintes inscritos na dívida ativa encerrem ações judiciais de execução fiscal com descontos de mais de 40%. Podem pleitear o acordo contribuintes cujos débitos foram originados até 31/12/2020.
No Amazonas, parceria do TJAM com as Procuradorias-Gerais do Estado (PGE) e do Município de Manaus (PGM) realizará 480 audiências com contribuintes intimados até dia 21/3, podendo receber pessoas que desejem negociar os débitos. A PGE, por exemplo, concede descontos em juros e multas para débitos ajuizados de até R$ 500 mil.
Refis
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal de Contas local (TCE) realizam ações para mobilizar gestores municipais e do estado para estimular a vigência do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e estimular a aprovação de leis para majoração/adequação dos pisos de ajuizamento de execução fiscal e incremento das medidas de cobrança extrajudicial dos débitos.
O conceito de Justiça Fiscal Efetiva é o mote da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3.ª Região (PRFN3). A ação estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) também promove debates na academia, rodas de conversa, entrevistas e palestras para fortalecer a cultura da autocomposição como alternativa à judicialização no estado.
Resultados
Na última segunda-feira (17/3), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a II Semana Nacional de Regularização Tributária, reforçando a importância do evento como instrumento da política de tratamento da alta litigiosidade.
O ministro também apresentou dados da I Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada em dezembro de 2023 com 17 tribunais de Justiça e regionais federais. Em relação aos débitos que já estavam ajuizados, foram arrecadados quase R$ 60 milhões e regularizados, parcelados e garantidos cerca de R$ 857 milhões. Com relação a débitos ainda não ajuizados, foram arrecadados cerca de R$ 303 milhões e regularizados, aproximadamente, R$ 4,5 bilhões.
Edital
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Regularize até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). Podem aderir contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa.
Para os devedores que se encontram com mais dificuldades econômico-financeiras, os descontos poderão chegar a até 65% dos juros, multas e encargos legais. Além disso, os interessados terão flexibilidade para dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. O edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
Texto: Rafael Paixão
Edição: Geysa Bigonha
Fonte: Agência CNJ de Notícias – 19/03/2025
