STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A determinação foi feita nas Açõe...
Revogação de benefÃcios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3
A revogação dos benefÃcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, qu...
Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades ...
Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do peri...
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mÃnimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é "de...
Parcelamento automático de débito requer aval do cliente, diz juÃza
O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento.Partindo dessa premissa, a juÃza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdi...
AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024.A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% d...
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa. Segundo o colegiado, interpor ...
Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho.O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4...
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicÃlio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato.Segundo o proce...
TJRS – Judiciário Estadual terá plantão nos feriados de 15 e 20/11
O Poder Judiciário Estadual (Tribunal de Justiça e Comarcas) terá atendimento exclusivamente em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos próximos feriados, nesta sexta-feira 15/11, Dia da Proclamação da República, e na quarta-feira da semana que vem, 20/11, Dia Nacional de Zumbi e da ConsciÃ...
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa JurÃdica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) quando apurados pela...
DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruÃdo mais de R$ 97,7 bilhões até agosto
A Receita Federal informa que até 29 de outubro, 54,9 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 97,7 bilhões (referentes ao período de janeiro a agosto). Confira abaixo detalhamento dos maiores valo...
Desembargador valida contestação apresentada em processo errado, mas idêntico
Sem constatar quaisquer indÃcios de má-fé nem prejuÃzos para o processo, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu, na última quinta-feira (7/11), uma decisão que havia considerado inválida uma contestação apresentada pelo advogado dentro do prazo, mas em outra ação idên...
TRT informa: não haverá expediente no dia 20 de novembro
Em razão da Lei 14.759/23, que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, não haverá expediente interno e externo no TRT-MG na próxima quarta-feira (20/11), conforme resolução administrativa de 5 de março de 2024.Antes, nesta sexta-feira (15/11), haverá o feriad...
TRF2 divulga datas de suspensão de expediente na 2ª Região em 2025
A Presidência, por meio da PORTARIA SEI PRES/TRF2 nº 49, estabelece o expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no ano de 2025, conforme os parâmetros indicados, em razão de feriados nacionais, estaduais e/ou municipais.Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, n...
CCJ fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os...
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatÃvel com os preços usualmente praticados no mercado.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da F...
Banco Central amplia exigências para instituições participarem do Pix
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão solicitar adesão ao Pix, o sistema instantâneo de pagamentos operado pela autoridade monetária. As novas medidas, anunciadas nesta segunda-feira (11), pelo BC, constam na Resolução nº 429. Publicad...
Governo amplia prazo para o AuxÃlio Reconstrução
Os cidadãos do Rio Grande do Sul que não foram habilitados para receber o AuxÃlio Reconstrução do governo federal, têm o prazo ampliado de 15 para 30 dias corridos para entrar com recurso administrativo na prefeitura de seu municÃpio, contados a partir de 4 de novembro.A ampliação do prazo para interpor o recu...