STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comér...

PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias da semana de 17 a 21 de março de 2025

A Portaria CARF/MF nº 519/2025, de 14 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 17 a 21 de março de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção d...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade do Proad na próxima terça-feira (18/3)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o sistema Proad estará indisponível na próxima terça-feira (18/3), a partir das 17h, com previsão de retorno às 18h. A medida é necessária para implementação do se...

Governo federal confirma tarifa zero para alimentos

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu, nesta quinta-feira (13/03), em reunião extraordinária, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.A deliberação faz...

Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização

O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos à Dívida Ativa da União.Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção J...

TRT 3ª Região – Tribunal Pleno admite novo IRDR

Em reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (13/3), no TRT-MG, o Tribunal Pleno admitiu, por maioria do plenário, o processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), fixando o seguinte tema, com adaptação feita pelo relator, desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: “Após entrad...

TRT-RS alerta sobre golpe envolvendo decisões judiciais falsificadas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) alerta sobre um novo golpe que está sendo aplicado envolvendo ações trabalhistas em andamento. Criminosos estão falsificando decisões judiciais autênticas e entrando em contato com os trabalhadores que ingressaram com processos para solicitar valores.Como fu...

Prazo para regularizar situação eleitoral vai até 19 de maio

O estado de São Paulo tem atualmente mais de 1,3 milhões de eleitores em situação irregular. Só na capital, as pendências eleitorais atingem 425,1 mil pessoas. No total, o estado tem 34,4 milhões de votantes. Os dados são do Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). São situações nas quais, por exemplo, o ...

Publicada a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2 no Tribunal Pleno.Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhis...

Justiça do Trabalho passará a notificar AGU sobre conduta culposa de empresas em acidentes de trabalho

A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais.Acordo de CooperaçãoO Ato Conjunto TS...

Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada.O colegiado determinou o pagamento de 10% sobre o valor da caus...

Governo cria o Crédito do Trabalhador, linha com juros mais baixos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12 de março, a Medida Provisória que institui a linha de crédito consignado “Crédito do Trabalhador”. Com essa novidade, profissionais do setor privado poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais ba...

Confira regras do IRPF 2025; prazo para declaração começa na segunda

Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.Este ano, o prazo de entrega da declar...

STJ alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população sobre comunicações falsas que estão sendo enviadas, por email ou WhatsApp, com a informação de que deve ser pago determinado valor para a liberação de dinheiro em processos judiciais.É golpe. O STJ não envia esse tipo de comunicação. Em caso de dú...

TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 28 de março

A partir do próximo dia 28 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) adotará a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) como única forma de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A mudança atende a uma determinação ...

Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora da Ação Direta de Inconstituciona...

Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária.Para o colegiado, quando não houver cu...

CNJ: Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção de processos nos quais não haja in...

Portal do STF e sistemas judiciais ficarão indisponíveis neste sábado (15)

A Secretaria de Tecnologia e Inovação do STF realizará a última etapa da atualização da infraestrutura de bancos de dados do Tribunal neste sábado (15), das 15h às 23h59.Durante a manutenção, o portal do STF, além de todos os sistemas judiciais e corporativos ficarão indisponíveis.Dúvidas podem ser esclar...