TRT-MG regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória

Nesta terça-feira (9/4), foi publicada a Instrução Normativa Conjunta GP.GCR.GVCR 126, de 4 de abril de 2024, que regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória, no âmbito do Tribunal Regional d...

Confira as mudanças das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário

As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs) passaram por alterações nos itens Classes, Movimentos, Assuntos e Documentos, conforme mostra a lista completa com as mudanças no Boletim das Atualizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  ...

Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF

Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais.   A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou no...

Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença. A exceção são as situa&...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (13/4)

Das 8h às 18h do dia 13/4, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva. Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os per...

Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presi...

Prazo para pedido principal após efetivação da cautelar é contado em dias úteis

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natur...

Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de a autora ter deixado de juntar aos autos comprovante de residência ...

STF automatiza emissão de certidões de distribuição negativas

Documento certifica se cidadão é parte de processo no Tribunal.   Buscando facilitar o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprimorou o serviço de emissão de certidões, disponível de forma gratuita em seu portal. A partir de agora, t...

USUÁRIOS DO SISTEMA DEJT DEVEM ATUALIZAR SENHAS A PARTIR DE SEGUNDA (8/4)

A Gestão Nacional do DEJT comunica que, a partir desta segunda-feira (8/4), todos os usuários (magistrados, servidores e advogados, incluindo escritórios de advogados) deverão cadastrar novas senhas no sistema DEJT para a operacionalização das funcionalidades oferecidas, c...

Justiça Federal da 3ª Região alerta sobre falsos e-mails enviados em nome da instituição

Comunicados têm origem desconhecida e fazem referência a “Procedimento do Juizado Especial Cível”   A Justiça Federal da 3ª Região alerta para o envio de e-mails fraudulentos em nome da instituição, nos quais o remente se identifica como sendo da &l...

Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja divulgado

A Lei 14.611/2023 prevê a elaboração e a divulgação de relatórios visando o cumprimento da equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções, mantendo-se, contudo, o anonimato. O decreto e a portaria que regulamentam a leg...

Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alguém estranho ao processo, ainda que seja uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da recorrente. Assim, a 5ª Turma do TST rejeitou um re...

Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade

Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4) um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário

Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta p&ua...

STJ orienta advogados em caso de falha na inscrição para sustentação oral

O Superior Tribunal de Justiça informa aos advogados que, caso encontrem problemas ou instabilidades no acesso ao sistema de inscrição para sustentação oral nas sessões presenciais ou para a inclusão de áudio ou vídeo nas sessões virtuais, a orienta&...

Anvisa alerta para uso de nome de diretor em golpes

Denúncias indicam que contato falso oferece vantagens a empresas.   A Anvisa recebeu denúncias de empresas que foram contactadas por pessoas se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas "vantagens e facilidades indevidas". O golpe é feito utilizando nome ...

Termina hoje prazo para regularizar título pela internet

Eleitor pode verificar situação eleitoral no site do TSE   Eleitores sem biometria cadastrada têm até esta segunda-feira (8) para acessar os serviços da Justiça Eleitoral pela internet, no sistema de autoatendimento chamado Título Net. Depois desse prazo, o el...

Sindicatos de SC não podem fazer acordo flexibilizando base de cálculo de cotas legais

TST restaurou decisão que TRT da 12ª Região (SC) cassara A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia proibido sindicatos dos setores de asseio e conservação e de seguranç...

Amicus curiae não pode opor embargos em repercussão geral, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4) que os amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral. O tema foi decidido em uma questão de ordem analisada durante o julgamento que&...