MP destina R$ 17 bilhões para socorro ao Rio Grande do Sul

  O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na segunda-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.233/2024, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 17,59 bilhões para atender demandas emergenciais do estado do Rio Grande do Sul. Esse mon...

Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online

Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom     A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente s...

Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.   A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como T...

Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ

  Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida.   Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu pa...

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851, 1.734.902 e 1.734.946, classificados no...

Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços promove novo debate na próxima semana

Esse imposto foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS     O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se novamente na próxima terça-...

Comissão debate impactos da importação de arroz

  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (18) audiência pública sobre a avaliação da decisão do governo federal sobre a necessidade de importar 1 milhão de tonel...

Decreto reduz a zero IPI de produtos doados ao Rio Grande do Sul

Notas fiscais devem seguir regras para evitar incidência de alíquota     Entrou em vigor decreto presidencial que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre produtos doados ao Rio Grande do Sul e municípios gaúchos que esteja...

IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita

  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva homologaçã...

Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução.   Após qu...

Superdia Atacado abre sua primeira loja em Foz do Iguaçu (PR)

Com investimento de aproximadamente R$ 40 milhões, unidade conta com 10 mil e 200 metros quadrados de área construída e com 400 vagas de estacionamento     O Grupo ítalo já é conhecido em Foz por sua excelência no varejo, agora traz um novo formato d...

Especialistas alertam para possíveis problemas na fiscalização dos novos tributos criados na reforma tributária

O IBS será estadual e municipal, e o CBS, federal; especialistas temem autuações diferentes pelo mesmo fato gerador     Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um ...

Webinar apresenta novos formulários para regularização de alimentos e embalagens

Encontro virtual será no dia 20/6, às 10h. Participe!     A Anvisa irá realizar um webinar para apresentar os novos formulários para registro e notificação de alimentos e embalagens, criados para a implementação da Resolução RDC 843/...

Comissão aprova projeto que prevê benefício tributário para empresas inclusivas

Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados     A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede abatimento no Impost...

Comissão de reforma dos processos administrativo e tributário conclui trabalho

  Após a análise de dez projetos de lei, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) encerrou na quarta-feira (12) seus trabalhos. Ao longo de seis meses, o colegiado fez audiências públicas, r...

Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de atos processuais devido à calamidade pública no Rio Grande do Sul

O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.     O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta segunda-feira, 10/6, a prorrogação, por mais um mês, dos prazos para a prática de atos processuais, em razão do estado de calamidade públic...

Consulta processual no site do TJRS está disponível

  A consulta processual no site do TJRS já está disponível, podendo ser realizada pelos interessados que não são cadastrados no sistema eproc (processo eletrônico). Os Operadores do Direito cadastrados já possuem acesso e conseguem utilizar o sistema normalmente. &n...

Itu recebe a 4ª etapa do circuito Corridas Pague Menos

Largada dos 10km está agendada para às 7 horas, na sequência, às 7h10, será a saída para os inscritos nos 5 km     No mês em que se comemora o Dia Mundial da Corrida de Rua, primeira quarta-feira do mês de junho, data originalmente implementada nos E...

Código de Defesa dos Contribuintes segue para o Plenário

  Vai ser analisado pelo Plenário do Senado o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação. O PLP 125/2022 foi aprovado nesta quarta...

Comissão aprova novas regras para dívidas fiscais

  A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou nesta quarta-feira (12) um texto alternativo do senador Efraim Filho (União-PB) ao projeto que muda as regras de atuação do Fisco, com o objetivo...