Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência

Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas fixadas em recurso especial com aquelas adotadas em ações que tenham natureza de garantia constitucional, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas...

Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial.O entendimento foi estabelecido pelo colegi...

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociaçã...

TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa

A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para a...

Execução de herdeiros por mera presunção é impossível, afirma TRT-2

Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora.Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução tra...

Jurisprudência em Teses lança quinta edição sobre direito das sucessões

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 247 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese diz que a doação remuneratória deve observar a legítima dos h...

TST inaugura secretaria para gestão de processos e uniformização da jurisprudência

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, inaugurou, nesta terça-feira (5), a Secretaria de Admissibilidade Recursal (Sear), que integra a nova Secretaria-Geral de Gestão de Processos (Seggepro), ambas criadas nos primeiros dias de sua gestão. Na inauguração, o ministro rei...

CSJT lança página que centraliza iniciativas e programas da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança, nesta quarta-feira (6), uma nova página que centraliza as iniciativas e os programas da Justiça do Trabalho. Nela, é possível acessar informações completas sobre projetos, boas práticas, parceiros, canais de denúncia, legislação e contatos.Entre os ...

Secretário Bernard Appy acredita que regulamentação da Tributária sai este ano

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou confiança na aprovação da regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ainda em 2024, de modo a ser cumprido o prazo para o início do período de teste em 2026. “O tempo é curto, mas acredito q...

Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas

O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos.A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira.O projeto estab...

TST divulga calendário oficial de 2025

Já está disponível o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para 2025. O documento inclui as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais. O calendário pode ser acessado de duas formas: no formato PDF ou por meio d...

TST informa indisponibilidade do PJe no próximo fim de semana

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 20h da próxima sexta-feira (8) e as 23h59 de domingo (10), em razão da necessidade de manutenção no data center. (Secom/TST)Fonte: TST – 05/11/2024...

Saúde atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).Fonte: Imprensa Nacional – 05/11/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria GM/MS nº 5.674, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 05/11/2024, ediç...

Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por empresas já está aberto

Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro.A contestação deve ser feita por meio eletrônico e falar exclusivamente sobre...

ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz

Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do século”.Com esse entendimento, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São...

O Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor

A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, com a efetiva implementação do Receita de ConsensoO Receita de Consenso, que está em vigor desde o dia 1 de novembro ...

É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido d...

CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025

O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipado das reuniões permite uma organização mais eficiente para o próximo ano.Alguns esclarecimentos são importantes:O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ...

TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas de informática ficam indisponíveis nos dias 9 e 10/11

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informa que, devido à necessidade de manutenção preventiva, haverá indisponibilidade para sistemas e serviços de tecnologia da informação, da seguinte forma:9/11/2021 das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe);10/11/2024 das 8h às 16...

Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposiç...