Mapa revoga artigo de portaria sobre requisitos para granjas avícolas e beneficiamento de ovos

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) revogou o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179/2023 e o artigo 1º da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025. Essas portarias tratavam dos requisitos para instalações, equipamentos e procedimentos de funcionamento de granjas avícolas, além de unid...

Empresa que tentou contratar PcD e não conseguiu afasta condenação

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenação de uma empresa por danos morais coletivos pelo descumprimento, em Campina Grande (PB), da reserva do mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) ou reabilitadas pela Previdência Social....

Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial

A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial.Com esse entendimento, a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florian�...

TJ-SP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou tentativas tradicionais

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais.O caso diz respeito a uma disputa pela criação de um site de apostas com fantasy game — espécie de jogo em que os pa...

Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas

O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A proposta também assegura pelo menos dois dias de repouso remunerado por semana.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do...

Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 841 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu em questão de ordem que devem ser ...

Consumidor poderá negociar dívidas em mutirão com 160 instituições

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que congrega a maioria das instituições bancárias do país, inicia a partir de primeiro de março mais uma edição do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, no qual as 160 instituições participantes negociarão dívidas em condições mais vantajosas do...

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possue...

Mesmo com registro em CTPS, juiz vê relação de prestação de serviço entre caminhoneiro e empregadora

Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de Souza, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), reconheceu a relação de parceria de serviços entre um caminhoneiro e o espólio de seu e...

Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada

A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do TRT da 2ª Região anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo trabalhadora e empresa de transporte coletivo. O colegiado identificou a prática de lide simulada e coação de ex-empregados, caso da reclamante.A decisão se bas...

Cuidadora perde ação por atraso em audiência virtual

Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira ...

Pix por aproximação começa a operar nesta sexta-feira

O Pix por aproximação, modalidade que permite a realização de pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco, passa a operar nesta sexta-feira (28), segundo previsão do BC (Banco Central).Algumas instituições financeiras passaram a oferecer a ferramenta há alguns meses, possibilitando que pagamento...

Banco Central publica Relatório da 1ª fase do Piloto Drex

Está disponível no site do Banco Central (BC) o Relatório da 1ª fase do Piloto Drex. A publicação traz as principais ações e os desenvolvimentos da 1ª fase do Piloto Drex, ocorrida entre julho de 2023 e outubro de 2024.O relatório destaca o “trilema” enfrentado nesse início do Drex: uma solução que r...

TRT 1ª Região – Além do Carnaval, confira quais são os feriados de março no TRT-RJ

Não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) durante o período do Carnaval (dias 3 a 5/3), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).Além dessa data, também ficarão suspensos os expedientes nas unidades de Barra do Piraí (no dia 10/3) e de Itaperuna (no di...

Anvisa cancela mais produtos para fixar e modelar cabelos

A Anvisa cancelou, nesta quarta-feira (26/2), mais 112 pomadas para fixar ou modelar cabelos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, faz parte da ação contínua da Agência para garantir produtos seguros. A decisão tem vigência imediata e os produtos não podem mais ser comercializados. O monitoramen...

ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrial...

Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de ...

Mantida dispensa de dirigente sindical que beneficiou cliente sem autorização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa aplicada pela Cargill Agrícola S.A. a um vendedor que pagou um prêmio a uma empresa cliente sem cumprir normas internas. Embora ele fosse dirigente sindical, a conduta, considerada falta grave, afasta seu direito à estabilidade.Ben...

Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015.Para o colegiado, ao incluir o parágrafo 2º do artigo 19 na Lei 9.307/1996, a Lei ...

STF retoma discussão sobre prazo para mover ação rescisória com base em suas decisões

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a discussão sobre o prazo em que é possível mover na Justiça a chamada ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo próprio Supremo. A análise é feita de forma conjunta em três processos: Ação Rescisória (AR) 2876, Arguição de...