Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário

Parlamentares também defenderam aumento do financiamento para os setores produtivos   A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributá...

Novos regulamentos de alimentos e embalagens: Anvisa informa sobre iniciativas para esclarecer dúvidas

Webinares e publicações de documentos estão entre as medidas previstas.   A Anvisa comunica que, a partir da publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e da Instrução Normativa (IN) 281/2024,...

Anvisa divulga resultados da regulação de alimentos em 2023

Documentos mostram avanços e relevância da Agência para a segurança dos alimentos e a regulamentação do setor.   A Anvisa divulgou o Relatório de Atividades da sua área de Alimentos relativo a 2023, juntamente com o relatório de execução ...

TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de vigilante

Embora o inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considere perigosas as atividades de profissionais expostos de forma permanente a roubos ou outras espécies de violência física, conforme determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vigia...

Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal

As 11 primeiras operações de transação individual já renegociaram débitos de R$ 7,1 bilhões.   A Receita Federal do Brasil apresentou um balanço sobre os resultados recentes obtidos pelo mecanismo de “Transação Tributária” e...

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado

  Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expediçã...

Nova lei cria certificado para empresa que promove saúde mental dos empregados

  O certificado terá validade de dois anos e será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empre...

Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de imposto de renda

O preenchimento incorreto de documento e a falta de entrega da declaração do imposto ou das despesas são descumprimentos de obrigações acessórias. A consequência disso é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lanç...

Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos

  Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023.   A iniciativa permite que contribuint...

Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril

Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões   A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparce...

Governo prorroga Desenrola até 20 de maio

  Medida provisória deve ser publicada nesta quinta-feira (28)   Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, ...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,47%, aponta ABRAS

Abrasmercado registra alta de 0,79% puxado por arroz, feijão, leite, cebola e batata   Acesse aqui a apresentação completa O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 1,47% até fevereiro, de acordo com dados da Associação Brasileira de Supermercados. Na compara&cc...

STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por endereço insuficiente

A falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não pode ser compreendida como mudança que deveria ser informada ao juízo, nem caracteriza abandono de causa.   Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, p...

Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências

  Texto segue para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado. &nbs...

Comissão aprova inclusão do preço do botijão de gás no cálculo do valor da cesta básica

  A proposta continua em tramitação na Câmara dos Deputados   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o preço de um botijão de gás...

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.   Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 27 a 29 de março, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, ...

TST não terá expediente de 27 a 31 de março

Os prazos processuais ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente   O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente entre os dias 27 e 31 de março, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inc...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre 27 e 29 de março.

Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região nos dias 27, 28 e 29 de março, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.   Para medidas urgentes, contate o Plant&at...

TJRS – Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e plantão na Sexta-Feira Santa

  A Justiça Estadual gaúcha terá expediente normal até quinta-feira (28/3). Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas medidas de urgência.   Para informações sobre telefone...

Confira os feriados de abril no TRT-1

O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 23 de abril e, nos dia 1º e 10/4, respectivamente, nos municípios de Angra dos Reis e Rio das Ostras. Saiba mais.   Fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) durante o mês de abril. O ...