Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos

  A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extraj...

2ª Turma do STF admite sustentação oral em agravos em ação originária

  A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (11/6) permitir que advogados façam sustentações orais em agravos julgados presencialmente. A medida é restrita a agravos interpostos em ações originárias.   “Conversando com ...

Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide Supremo

  Além de servir como poupança, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma dimensão social, o que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro.   Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supre...

TRT-RJ regulamenta a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico

O sistema, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas.     O Tribun...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (15), das 8h às 20h

  Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (15), entre 8h e 20h, para atualização de versão. Fonte: Secom/TRT-4     Fonte: TRT 4ª Região – 12/06/2024...

Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas

  O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos...

Grupo de trabalho debate regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se nesta quinta-feira (13), às 9 horas, no plenário 11. Clique aqui para ver quem foi convidados para o debate   O...

Governo anula leilão e cancela compra de arroz importado

Secretário pediu demissão após suspeitas de conflito de interesses     O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no último dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importad...

Empresa não tem de depositar FGTS durante licença, decide TST

  Os depósitos de FGTS só são devidos pelo empregador quando é reconhecida a relação de causa entre a doença adquirida pelo empregado e seu trabalho.   Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de computa...

Anvisa atualiza documentos com perguntas e respostas da área de alimentos

Atualizações tratam de requisitos para gorduras vegetais e orientações para nova fórmula.     A Anvisa publicou nesta quarta-feira (11/6), atualizações dos seguintes documentos, que tratam de perguntas e respostas relacionadas a alimentos: Requisitos sanit&a...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL A PARTIR DAS 8H NESTE SÁBADO (15/6)

  Das 8h às 16h no sábado (15/6), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção preventiva.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviç...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre pagamento direto do FGTS

   A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806, classificados no ramo...

Grupo da reforma tributária discute cobrança de impostos na emissão da nota e regime específico para imóveis

  O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima quarta-feira (12). Desta vez, para discutir a cobrança de impostos já na emissão da nota fiscal e o re...

Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins

PP alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores.     O Partido Progressistas (PP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que altera regras de compensação de créditos de...

Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação

  O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária.   A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso e...

Conheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do TJSP

Acesso rápido aos principais links.   Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Ouvidoria, disponibiliza a Carta de Serviç...

Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

  A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação.   Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Fe...

Orientação para atendimento à ampliação do prazo para comprovação de porte – empresas do Rio Grande do Sul

Saiba como fazer a solicitação.     A Anvisa comunica que, para cumprir o disposto no artigo 4º da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 863/2024, os interessados que necessitam de mais tempo para obter o documento que comprove seu porte econômico devem, de forma exce...

Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário

  Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Um deles é o PL 2.481/2022, que trata da reforma da ...

Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários

Projeto ainda deve passar por mais uma comissão e pelo Plenário da Câmara     A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas...