Tribunal tem adotado medidas para aumentar a segurança jurídica e a isonomia, com a consolidação de entendimentos uniformes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou nesta quarta-feira (26) uma página atualizada com todas as teses jurídicas fixadas em precedentes vinculantes e com os temas afetados ao rito dos recursos de revista repetitivos (IRR).
Além de reunir todo o conteúdo em um único espaço, a página facilita a consulta aos precedentes vinculantes do TST. Os usuários podem identificar a tese jurídica em incidentes de recursos de revista repetitivos já julgados, a questão jurídica afetada e os processos representativos das controvérsias (casos a partir dos quais o TST decidiu sobre os diferentes temas). Quanto aos temas afetados (ainda em andamento) é possível consultar a questão jurídica afetada com o processo representativo, bem como as informações sobre eventual suspensão de processos por determinação do relator.
As informações são organizadas pela Secretaria de Gestão de Precedentes do Tribunal.
Acesse a página de Recursos de Revista Repetitivos
Atuação para fortalecer a segurança jurídica
Desde o ano passado, o TST tem adotado uma série de medidas para fortalecer a atuação do Tribunal como Corte de precedentes e, assim, aumentar a segurança jurídica em matéria trabalhista, reforçando a isonomia, a eficiência e otimizando os esforços do Tribunal. Entre essas medidas estão alterações em normativos e a adoção de julgamento pelo sistema de reafirmação da jurisprudência do TST.
Por meio dessa iniciativa, o Tribunal Pleno - composto por todos os ministros do TST - reafirma teses jurídicas em temas que já foram objeto de debate e julgamento nas oito turmas do Tribunal, com entendimento uniforme entre elas. “Isso nos dá a certeza de que o debate qualificado em torno da questão jurídica já foi previamente realizado, amadurecido e consolidado, com a participação ampla e ativa de vários agentes da sociedade, nos processos individuais que tramitam e tramitaram no tribunal”, afirma o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
O último julgamento do Tribunal Pleno ocorreu em 24/3/2025, e, embora as teses jurídicas estejam ainda em ajuste de redação para publicação, já é possível conhecer os temas que foram objeto de reafirmação e as questões jurídicas relacionadas com os processos afetados para uniformização da jurisprudência no link indicado acima.
Até o início da atual gestão, em outubro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho havia afetado 25 temas de recurso de revista repetitivo, além dos processos em IRDR, IAC e ARGING. Atualmente, o TST tem 117 temas, evidenciando todo o esforço do Tribunal para um novo momento voltado para a pacificação das matérias trabalhistas no Judiciário trabalhista.
Fonte: TST – 27/03/2025