TJRS realizará 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária em março

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) realizará, de 17 a 21/03/25, a 2ª Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa anual realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove a ação em todo o país, visa fomentar o uso dos meios consensuais de solução de lití...

CDH tem 17 propostas prontas para votação em 2025

Aumento da licença-maternidade, garantia de a lei trabalhista prevalecer sobre convenção ou acordo coletivo e punição maior para quem praticar discriminação ou preconceito por orientação sexual são assuntos que podem constar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 2025....

Projeto exclui prêmio ao trabalhador do cálculo da contribuição previdenciária

O Projeto de Lei 3276/24 altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para excluir os prêmios recebidos pelos trabalhadores para fins de contribuição para a Previdência Social. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prêmios são bonificações co...

Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permita rescisão unilateral de contrato de seguro

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, projeto de lei que considera como abusiva e nula a cláusula contratual que permita a rescisão unilateral dos contratos de seguro ou a renovação das apólices em condições de...

Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2025

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução GP n. 2, de 16 de janeiro de 2025, consolidou o calendário de feriados para efeitos forenses neste ano. Os feriados nacionais, estaduais e municipais estão especificados na normativa publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 16 de jan...

TST informa indisponibilidade do PJe neste fim de semana

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível entre as 18h desta sexta-feira (24) e as 23h59 do domingo (26). Neste período, a plataforma passará por uma atualização para receber sua nova versão, 2.13.(Secom/TST)Fonte: TST, 21/01/2025...

Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imp...

Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de su...

São impenhoráveis valores mantidos em poupança e em outras modalidades de contas bancárias do devedor abaixo de quarenta salários mínimos

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União da sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente em parte o pedido de desbloqueio da quantia penhorada em conta corrente por se tratar de quantia não excedente a quarenta salá...

Selo Compromisso com a Inclusão estimula empresas até 100 empregados

Com o intuito de reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência (PcD) e beneficiários reabilitados da Previdência Social, projeto propõe a criação de um Selo Compromisso com a Inclusão. A proposta (PL 5030/2024) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e aguard...

Reforma tributária isenta cesta básica de impostos

Regulamentada na última quinta-feira (16) após 30 anos de discussões no Congresso, a reforma tributária sobre o consumo promoverá mudança no preço dos alimentos. Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens...

Congresso possui 55 vetos para analisar no retorno das atividades legislativas

Após retomar os trabalhos em fevereiro o Congresso Nacional vai precisar se debruçar sobre 55 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pendentes de análise. É maior acúmulo de vetos desde 2018.Uma das decisões deve ser sobre o veto parcial ao projeto que veda o bloqueio de gastos provenientes de emendas par...

Confira as metas nacionais do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2025

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou dez metas nacionais que vão nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano de 2025. Desses compromissos, seis são aplicáveis à Justiça do Trabalho, entre eles o de julgar ações mais antigas e mais processos do q...

Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro

A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o ac&oacut...

Hotel deve indenizar empresa em caso de furto de equipamentos no saguão

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu a responsabilidade parcial de uma rede de hotelaria por furto de equipamentos de filmagem pertencentes a uma empresa de tecnologia e educação. A decisão determinou o pagamento de metade do valor dos prejuízos, em ...

TST altera suas regras para envio de petições eletrônicas

O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é melhorar a comunicação com os advogados e assegurar que as petições estarão corretamente associadas a...

Atraso no pagamento de salário, por si só, não gera danos morais

Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT-2 reformou sentença e negou indenização por danos morais a assistente comercial por atraso no recebimento de salários. Para o colegiado, o trabalhador não provou abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa. No voto, a juíza-rela...

Empresa é condenada por pagar bônus a empregados que não aderiram a greve

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve ocorrida em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical, ...

Sessões de julgamento do TRF1 são retomadas nesta terça-feira (21)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) retoma as sessões de julgamento nesta terça-feira, 21 de janeiro. Para conferir as datas, bem como a composição das Turmas, acesse o portal do TRF1 na aba “Institucional” > “Órgãos Julgadores TRF”, ou clique diretamente neste link.Como assistir?As sess...

TRT-RS retoma contagem de prazos processuais e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias

O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha será retomado nesta terça-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT.  As audiências, s...