Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes.Este guia abrangente ...

Taxa Selic deve ser usada em correção monetária de indenização trabalhista

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga por um banco a um bancário, em uma ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão do colegiado respons...

Prescrição da execução da sentença coletiva não atinge pretensão individual, decide STJ

O reconhecimento da prescrição intercorrente do cumprimento de uma sentença coletiva pelo ente que ajuizou o processo não pode impedir que os beneficiários busquem a execução individual do mesmo título judicial.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema sob o...

Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, ação de prestação de contas em inventário com base no Código de Processo Civil (CPC) e documentos aptos para instruir aç...

TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas passam por manutenção no fim de semana

O portal do TRT da 2ª Região, a intranet, o Proad e o Processo Judicial Eletrônico ficarão indisponíveis no fim de semana em razão de manutenção preventiva, da seguinte forma:Proad: das 8h às 16h do sábado (31/8)Portal e intranet: das 8h do sábado (31/8) às 20h do domingo (1º/9)PJe: das 8h às 16h do do...

STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST

Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto ...

Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS

Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem. Em 2006, a empresa havia obtido uma decisão admini...

Procuração nos autos principais sustenta representação na execução, reafirma TST

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também para apresentar recurso em sede de execução provisória. Com esse entendimento, o ministro ...

Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ

Não há qualquer impedimento para que terceiros interessados ajuízem exceção de pré-executividade — instrumento para informar ao Judiciário que alguém está sendo erroneamente cobrado judicialmente por uma dívida. A conclusão é da ...

TNU fixa tese sobre fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”*

Em sessão ordinária de julgamento realizada em 7/8, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator juiz federal Caio Moysés de Lima, julgando-o como re...

Audiência discute cancelamentos unilaterais de planos de saúde

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nova audiência pública na próxima terça-feira (27) sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O debate atende a pedido dos deputados Leo Prates (PDT-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Alice Portugal (PCdo...

Comissão aprova critérios para lançar pagamentos cadastrados para débito automático

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece critérios para a ordem de lançamento de pagamentos cadastrados para débito em conta bancária ou agendados previamente para quitação em data determinada.&...

TRT 4ª Região – Nova funcionalidade de juntada de arquivos MP3 ou MP4 no PJe está disponível para advogados e peritos

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) implementou no sistema PJe o módulo Acervo Digital. A funcionalidade permite a juntada de arquivos de mídia (com tamanho de até 200MB, nos formatos .mp3 e .mp4) diretamente pelo PJe, da mesma forma como são anexados arquivos PDF. ...

Dori recolhe lotes de balas com risco de contaminação por Salmonella; Anvisa proíbe venda de produtos

A marca de balas Dori anunciou, nesta quinta-feira (22), que vai recolher produtos fabricados em Rolândia (PR) no período de 21 de junho a 10 de julho de 2024, "devido a um potencial risco de contaminação com Salmonella muenchen", segundo comunicado da empresa. Na segunda-feira (19), ap&oacu...

Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos,...

Primeira Turma define hipóteses de cabimento de ação popular para anulação de atos do Carf

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ação popular, a invalidação judicial de atos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tidos como lesivos ao patrimônio público só é possível se apresentarem manifesta ilegalidade, se forem contrários a precedentes pacificad...

Proposta de emenda à Constituição permite ao Congresso suspender decisão do Supremo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a medida está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercíci...

Senado mantém competências dos juizados de pequenas causas

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) o projeto que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil. De iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD), o PL 3.519/2019 foi relatado pelo senador Venezian...

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

A Versão 1.1 do PGD Dirf 2024 foi desenvolvida em conformidade à Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, de modo a contemplar os códigos de receita instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, a serem utilizados para recolhimento do IRRF incident...

TJ-SP oficializa uso do eproc para 2025; Barroso elogia sistema

O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, nesta segunda-feira (19/8), na sede do órgão, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para implementar o sistema processual eproc a partir de 2025. Com apoio do Conselho Nacional de Justiça, a corte irá substituir todo o s...