ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, define STJ

O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de soluções tecnológicas.O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-fi...

Substituído tributário não tem legitimidade para contestar ICMS-ST, diz STJ

O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Super...

Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é anulada

A cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defesa do contribuinte. E um comunicado do órgão não tem o mesmo valor de uma intimação, já que a mera comunicação de uma infração não garante a apresentação da defesa.Com esse entendimento, a ...

Sem prova de coação, TST mantém acordo extrajudicial de quitação

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a empresa que deu quitação total do contrato de trabalho. Ele disse ter sido coagido a aceitar o acordo e que sua advogada fez conluio com a em...

eSocial – Bloqueio de envio de período de apuração futuro no S-1210 e S-2501

Desde 24/10/2024 não é mais permitido o envio do evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho – e S-2501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista – com período de apuração {perApur} ou {perApurPgto} igual a 01/2025 ou posterior na versão S-1.2. O objetivo desse bloqueio é ...

Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de atualização de bens imóveis a valor de mercado com alíquotas reduzidas

Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis - Dabim, disponíve...

TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de semana

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou um ato que regulamenta os plantões judiciários nos dias em que não houver expediente. A medida leva em conta que a atividade da Justiça é ininterrupta, de acordo com a Constituição da República, exigindo disponibilidade per...

Cotas de PcD e aprendizes devem ter empregados ativos como base de cálculo

Com o entendimento de que as cotas em questão devem ser calculadas sobre o número de empregados ativos, excluindo-se, assim, aqueles que estão com contratos de trabalho suspensos, a juíza Maria Letícia Gonçalves, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar proibindo a União de multar uma empresa...

Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma; desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o ...

Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso.A norma detalha as com...

Anvisa publica painel sobre alegações plenamente reconhecidas em alimentos

A Anvisa publicou um painel com informações sobre o uso de alegações plenamente reconhecidas na rotulagem de alimentos. Essas alegações são aquelas de propriedades funcionais para nutrientes com funções plenamente reconhecidas em alimentos pela comunidade científica. Para esses nutrientes, as empresas não p...

Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante

A RFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem.O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR, facilitando ainda mais!Você também pode declarar usando seu smartphone.Acesse o vídeo neste link para entende...

TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível em 23 e 24/11

Informamos que, nos dias 23/11/2024 e 24/11/2024, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.11.7.*Com Informações da Secretaria do PJe e da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações.Fonte: TRT 3ª Região – 18/11/2024...

Detran alerta para golpes por mensagens SMS

Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)..Os...

STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A determinação foi feita nas Açõe...

Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3

A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, qu...

Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse

A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades ...

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do peri...

Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é "de...

Parcelamento automático de débito requer aval do cliente, diz juíza

O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento.Partindo dessa premissa, a juíza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdi...