ABRAS apresenta para deputados proposta para a Cesta Básica Nacional de Alimentos

Estudo da entidade está em linha com decreto publicado pelo governo federal. Ponto de divergência se refere à conceituação dos alimentos processados   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou, ontem dia 06/03 em Brasília, para a Frent...

Participe do Ranking ABRAS 2024, a pesquisa mais importante do setor supermercadista

Estudo está na 47ª edição e traça um panorama do setor. Participe deste momento único para o varejo alimentar O Ranking ABRAS, o principal estudo do setor supermercadista, em breve divulgará os resultados. Realizado há 47 anos, o relatório traz os n&u...

Definida relação não exaustiva de alimentos que podem compor Cesta Básica de Alimentos

  PORTARIA MDS Nº 966, DE 6 DE MARÇO DE 2024   Define a relação, não exaustiva, de alimentos que podem compor a Cesta Básica de Alimentos de acordo com os grupos alimentares.   O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA ...

Cesta básica maior para associados de sindicato viola liberdade de associação

  Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória   Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta ...

Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória

  Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) estabeleceu que ações rescisó...

Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online

Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial   O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio d...

Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano

Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes.   A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facili...

PJeOffice é adotado como solução única para assinatura eletrônica na Justiça do Trabalho

O Shodô, assinador ainda utilizado no PJe, será descontinuado gradativamente.   A Justiça do Trabalho deixará de utilizar a ferramenta Shodô e passará a adotar o PJeOffice como solução única para assinatura eletrônica de documentos no sistema Pro...

Bancos começam a integrar plataformas a site do Desenrola

  Portaria editada no fim de janeiro autoriza parcerias   A partir desta quarta-feira (6), os clientes do Itaú Unibanco podem acessar o site do Desenrola Brasil diretamente do site ou do aplicativo da instituição financeira. Os correntistas que se enquadram na Faixa 1 do programa receb...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (9/3), das 8h e às 18h, para atualização de versão

O sistema PJe estará indisponível neste sábado (9/3),  entre as 8h e as 18h. A indisponibilidade decorre da atualização do sistema para a versão 2.10.1.   Confira algumas melhorias da nova versão:    Ícone para acesso rápido a proc...

Contagem regressiva! ABRAS em Ação nas Estaduais – Santa Catarina começa dia 8

Não perca esta oportunidade única de se atualizar com as tendências do setor varejista e expandir sua rede de contatos   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), promoverá ...

Produtores querem encolher ovos e consumidor vai pagar mais caro

Governo coloca em consulta novos critérios de tamanhos e supermercados afirmam que preveem redução de 10g por ovo   Os consumidores correm o risco de pagarem mais caro por ovos cada vez menores. O assunto será discutido pelo nesta quinta(7) em uma audiência pública aberta...

Lula regulamenta iniciativas para melhorar o acesso à alimentação

Nova cesta básica tem mais alimentos in natura e pouco processados   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, nesta terça-feira (5), a nova composição da cesta básica de alimentos e o Programa Cozinha Solidária, que fornecerá alimentaç&at...

JF/RJ concede liminar que dispensa empresa da publicação do relatório de transparência salarial

A 26ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu decisão liminar dispensando empresa de enviar seus dados pessoais e restritos ao Governo Federal, através do Portal Emprega Brasil, e de publicar o Relatório de transparência salarial da Lei nº 14.611/2023,...

Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais

Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.   A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela Uni&atil...

Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide TJ-SP

A fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, ficando caracterizado o dever do banco de indenizar a vítima por se tratar de fortuito interno, que integra o risco a ser suportado pelo prestador de serviço.   Com ...

Mudanças no calendário do TRT-1

  Regional fluminense passou a adotar a ferramenta Google Calendar nesta segunda-feira (4/3).   Nesta segunda-feira (4/3), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) instituiu uma novo calendário em seu portal: o Google Calendar. Com interface semelhante a...

ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF-1

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins,...

Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP

  O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas.   Com esse enten...

STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos

A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre "motoristas de aplicativo” e empresa criadora e...