Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga

A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho.O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4...

Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato.Segundo o proce...

TJRS – Judiciário Estadual terá plantão nos feriados de 15 e 20/11

O Poder Judiciário Estadual (Tribunal de Justiça e Comarcas) terá atendimento exclusivamente em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos próximos feriados, nesta sexta-feira 15/11, Dia da Proclamação da República, e na quarta-feira da semana que vem, 20/11, Dia Nacional de Zumbi e da ConsciÃ...

ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela...

DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 97,7 bilhões até agosto

A Receita Federal informa que até 29 de outubro, 54,9 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 97,7 bilhões (referentes ao período de janeiro a agosto). Confira abaixo detalhamento dos maiores valo...

Desembargador valida contestação apresentada em processo errado, mas idêntico

Sem constatar quaisquer indícios de má-fé nem prejuízos para o processo, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu, na última quinta-feira (7/11), uma decisão que havia considerado inválida uma contestação apresentada pelo advogado dentro do prazo, mas em outra ação idên...

TRT informa: não haverá expediente no dia 20 de novembro

Em razão da Lei 14.759/23, que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, não haverá expediente interno e externo no TRT-MG na próxima quarta-feira (20/11), conforme resolução administrativa de 5 de março de 2024.Antes, nesta sexta-feira (15/11), haverá o feriad...

TRF2 divulga datas de suspensão de expediente na 2ª Região em 2025

A Presidência, por meio da PORTARIA SEI PRES/TRF2 nº 49, estabelece o expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no ano de 2025, conforme os parâmetros indicados, em razão de feriados nacionais, estaduais e/ou municipais.Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, n...

CCJ fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os...

Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da F...

Banco Central amplia exigências para instituições participarem do Pix

A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão solicitar adesão ao Pix, o sistema instantâneo de pagamentos operado pela autoridade monetária. As novas medidas, anunciadas nesta segunda-feira (11), pelo BC, constam na Resolução nº 429. Publicad...

Governo amplia prazo para o Auxílio Reconstrução

Os cidadãos do Rio Grande do Sul que não foram habilitados para receber o Auxílio Reconstrução do governo federal, têm o prazo ampliado de 15 para 30 dias corridos para entrar com recurso administrativo na prefeitura de seu município, contados a partir de 4 de novembro.A ampliação do prazo para interpor o recu...

TRT 2ª Região – Feriados suspendem atividades na 2ª Região nos dias 15 e 20/11

Nos dias 15 (sexta-feira) e 20 (quarta-feira) de novembro não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em razão dos feriados do Dia da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, respectivamente.Essa e outras informaçÃ...

RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela MP nº 1.262/2024

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 29 de novembro de 2024.O Adicional da CS...

Juiz não é obrigado a oficiar cadastros e concessionárias antes de citação por edital, diz STJ

A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que t...

Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 832 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Primeira Seção, por maioria, decidiu que é inadmissível a interposiçÃ...

PJe da Justiça Federal da 3ª Região ficará indisponível de 15 a 17 de novembro

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º e 2º graus será atualizado para a versão nacional mais recente, o que tornará possível incorporar, em breve, diversas novas funcionalidades.Por consequência, o sistema ficará indisponível de zer...

Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obri...

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos

A Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje, 7 de novembro de 2024, a minuta da Instrução Normativa que irá instituir a Declaração de Criptoativos (DeCripto) (clique aqui), tendo sido formulada a partir da já existente obrigação acessória estabelecida pela IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 20...

Receita Federal realiza live com o CFC sobre o Programa de Regularização de Bens no Brasil e no Exterior (Rerct-Geral)

A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (6/11) uma live com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abordando o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral). O Evento teve objetivo de orientar profissionais da contabilidade. A Subsecretária de Fiscalização da Receita F...