Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigo...

Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara do Juízo Falimenta...

3ª Turma mantém enquadramento sindical de empregado após alteração na atividade principal da empresa

Um auxiliar de manutenção eletricista que trabalhava em uma fábrica de móveis teve confirmado o seu enquadramento no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela. Por decisão unânime, a 3ª Tur...

Mantida justa causa de trabalhador em BH que ameaçava supervisora pelo WhatsApp: “você não sabe com quem está falando”

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador, na capital mineira, em razão de ameaças verbais, via mensagem pelo WhatsApp, feitas por ele à supervisora. Em algumas mensagens ameaçadoras, o ex-empregado chegou a afirmar: “você n&at...

Frentes parlamentares devem sugerir textos para regulamentação da reforma tributária

  Texto da reforma foi aprovado no final do ano passado   Dezenove frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira (22) a realizar seminários de vinte grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentaç...

Decisão do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco

  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (20/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execuções fiscais só pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo. E, de acordo com os especialistas na mat&eacu...

STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia elétrica antes de votos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar nesta quinta-feira (22/2) a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de c&aac...

Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executi...

TJSP – Indisponibilidade de sistemas de 2º Grau neste final de semana

Saiba como será o atendimento no plantão.   Os sistemas judiciais relativos ao 2º Grau e Colégio Recursal (SAJ/SG5, SAJ/SG5-CR, SAJ/ADM e SAJ/PRO), bem como as funcionalidades do portal e-SAJ para a 2ª Instância e a integração entre os dois graus de jurisdi&cced...

EMPRESAS TÊM ATÉ 30 DE MAIO PARA SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

As grandes e médias empresas do país terão de 1º de março até 30 de maio para cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribu...

Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo de resilir unilateralmente o acordo pelo investido...

STF realiza cerimônia de posse de Flávio Dino nesta quinta-feira (22)

  A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube   Nesta quinta-feira (22), às 16h, será realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sessão solene de posse de Flávio Dino ...

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024

Serão contemplados 208.323 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 304.097.055,72.   A partir das 10 horas desta quinta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024 estar...

Pós-NRF´ 24 ABRAS aponta as principais tendências para o varejo alimentar

Com a participação de nomes importantes do setor, evento faz a aterrisagem dos principais pontos de atenção para empresários supermercadistas e da indústria A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou nesta terça-feira, 20, o seu ...

Prazo para empresas de transporte de cargas revalidar registro termina em 26 de fevereiro

  Mais de 240 mil empresas podem ser suspensas de realizar frete caso não façam a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)   Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ainda não...

STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. &...

STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal

  O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo.   Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta ter...

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a j...

Projeto permite que idoso ocupe vaga de trabalho não preenchida por pessoas com deficiência

Vaga será preenchida por dois anos, depois a empresa deverá novamente tentar contratar uma pessoa com deficiência   O Projeto de Lei 70/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que as vagas de trabalho reservadas para pessoas com deficiência (PCD) não preenchi...

Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justi&cce...