Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposiç...

Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo

O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém...

TJ-RJ anula decisão de primeira instância que não tinha fundamentação

O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida.Com essa argumentação, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cassou a decisão de um juiz que negou uma liminar sem funda...

Já está disponível o novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas

A partir de hoje (4/11) está disponível o novo ambiente desenvolvido pela RFB - Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD). Essa nova solução substitui o acesso externo às bases CPF e CNPJ que atualmente é feito via software Host On-Demand (HOD). Ação faz parte do processo de modernização d...

Mutirão de renegociação de dívidas com bancos começa nesta sexta

Durante o mês de novembro, pessoas que possuem dívidas com bancos e financeiras poderão negociar os seus débitos.Começa nesta sexta-feira (1º) o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central (BC), Secr...

Reforma tributária: debatedores divergem sobre alimentos sem imposto e cashback

A lista de alimentos a serem comprados sem imposto ou com carga reduzida foi foco de divergência entre representantes do governo e da indústria alimentícia em audiência pública realizada na quinta-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além dos itens da Cesta Básica Nacional, criada na refor...

Regras do Pix mudam a partir desta sexta-feira

A partir desta sexta-feira (1º), o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil ...

Fazenda manda Anatel bloquear mais 1.443 sites de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (31) uma nova lista com 1.443 bets (sites de apostas) a serem bloqueados. Segundo a pasta, a medida tem como objetivo interromper atividades de empresas que não protocolaram pedi...

TST valida seguro-garantia apresentado para pagamento de depósito recursal

O seguro-garantia judicial deve ser aceito para o pagamento de depósito recursal, conforme determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, desde que a apólice atenda a todas as condições da norma.Com esse entendimento, o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a validade do seguro-gar...

STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários por equidade

A Fazenda Nacional tem legítimo interesse quando interpõe agravo interno contra a decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente em votação unânime.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e serviu ...

Em ação especial, Correios e Serasa se unem para possibilitar negociação de dívidas em todo o Brasil

A partir da próxima segunda-feira (4/11), consumidores de todo o país podem negociar dívidas com descontos do Feirão Serasa Limpa Nome em mais de 10 mil agências dos Correios sem qualquer tipo de taxa ou custo adicional. O atendimento presencial será realizado até 29 de novembro e contará com as ofertas de mais...

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado...

Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, ne...

Empresas e MEI podem regularizar dívidas com Simples até esta quinta

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de jan...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho do RS não terá expediente quinta e sexta-feira (31/10 e 1º/11)

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não terá expediente na quinta e na sexta-feira (31/10 e 1º/11). Para medidas urgentes nessas datas, contate o Plantão Judiciário.Originalmente celebrado em 28 de outubro, o feriado do Dia do Servidor Público foi transferido, neste ano, para 31 de outubro. A medida estÃ...

TRT 2ª Região – Confira a relação de feriados de novembro que suspendem o atendimento na 2ª Região

Durante o mês de novembro, haverá quatro feriados que afetarão o expediente e atendimento do TRT da 2ª Região, conforme abaixo: 1º/11 - Feriado do Dia de Todos os Santos em todas as unidades da 2ª Região 14/11 - Feriado religioso e aniversário do municípi...

TRF 1ª Região - Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Nos dias 31 de outubro (quinta-feira) e 1º de novembro (sexta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, em razão do ponto facultativo do Dia do Ser...

TJDFT suspende expediente nesta quinta-feira, 31/10, e sexta-feira, 1º/11

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) transferiu o feriado do Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/90, do dia 28/10 para o dia 31/10. Por esta razão, o Tribunal manteve o funcionamento na segunda-feira, 28/10, e suspender&a...

Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 31/10 e 1º/11

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos dias 31/10 e 1º/10 de outubro, conforme disposto na Portaria CATRF3R nº 34/2023 e Portaria CJF3R nº 58...

Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix a partir desta quinta-feira (31)

A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes e advogados (as), que agora poderão realizar o pagamento por QR Code Pix. De forma simples e instantânea, o dep&...