Receita Federal – Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora

  O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.   A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 62...

Entregador que mentiu em ação trabalhista é condenado por litigância de má-fé

Considerando que o autor da ação usou argumentos inverídicos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou a pretensão de um entregador que buscava vínculo de emprego com um posto de combustíveis que utilizava aplicativos para vender s...

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro

  Calendário de pagamento segue mês de nascimento ou fim do Pasep   Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa ...

CSJT – Primeira sessão ordinária do CSJT em 2024 será em 23 de fevereiro

A sessão terá transmissão ao vivo no canal do CSJT no YouTube, a partir das 9h.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, no dia 23 de fevereiro (sexta-feira), a 1ª Sessão Ordinária do órgão em 2024. A sessão, que começ...

STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em execução trabalhista

  Por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da a&...

Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública

  Para a 3ª Turma, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Regi&atild...

Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débi...

Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido

A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar d&i...

Projeto proíbe exposição de doces e salgadinhos perto de guichês preferenciais de mercados

Punição a quem não respeitar a norma chega à interdição do estabelecimento   O Projeto de Lei 6143/23 proíbe a exposição de doces, salgadinhos e itens voltados ao público infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas perto dos gu...

Quais repelentes posso usar contra o mosquito da dengue?

A Anvisa responde. Leia a matéria para se prevenir com segurança.   Os produtos para repelir o mosquito Aedes, que transmite a dengue, são de dois tipos: repelentes para aplicação na pele e produtos para uso no ambiente. Não existem produtos de uso oral, como compri...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO PRÓXIMO DIA 17/2

  Das 8h às 20h do dia 17/2, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção programada.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e sa...

STJ – Primeira Seção antecipa início de julgamentos no dia 22 de fevereiro

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração no horário da sessão de julgamento da Primeira Seção marcada para o dia 22 de fevereiro: a sessão ordinária que aconteceria às 14h foi antecipada para as 13h do mesmo dia. Na oc...

Ministério da Saúde reforça a importância de doar sangue antes do Carnaval

Neste período, pode ocorrer baixa dos estoques, que são fundamentais para salvar vidas. Para contribuir, é preciso estar alimentado, hidratado e sem ingerir bebida alcoólica   Às vésperas do feriado de Carnaval, o Ministério da Saúde lembra da importâ...

Pesquisa Pronta destaca representação do espólio e competência no crime de inserção de dados falsos

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, situações em que o espólio deve ser representado judicialmente por ...

Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior

  Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses.   Essa decisão...

Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ

  Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se ...

Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar

O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.   Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.13...

Decisão do TJSC reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou jurisprudência pacificada pelas cortes superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) - e pela própria corte catarinense sobre prescri&...

Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta condenação de empresa

A empresa foi condenada por danos morais coletivos   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Placibras da Amazônia Ltda., de Manaus (AM),a pagar R$ 50 mil de indenização por deixar de cumprir a cota para a contratação de aprendizes. A empresa alegava que a sit...

STJ - Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III...