STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.     O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29) que o número de funcionários ou o porte da em...

Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos parcelamentos em razão de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul

Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.     Em cumprimento às Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, a Receita Fed...

TJDFT suspende expediente nesta sexta-feira, 31/5

  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, por meio da Portaria Conjunta 54/2024, o expediente da Secretaria e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira apó...

TRT-2 SUSPENDE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI

  Nos dias 30 e 31/5, em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nem atendimento em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   Essa e outras informações estão disponí...

Diferentes setores da economia defendem coerência entre reforma tributária e regulamentação dos novos impostos

Confederações apresentaram demandas ao grupo de trabalho que analisa projeto de lei   Em audiência pública do grupo de trabalho que analisa proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), os deputados ouviram as demandas especificas dos representantes ...

Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória

  O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamen...

Enchentes no RS: TRT-4 recebe primeiros pedidos de mediação em casos envolvendo empresas com dificuldades financeiras

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu os primeiros pedidos de mediação em casos envolvendo empresas que enfrentam dificuldades financeiras em razão das enchentes que atingem o Rio Grande do Sul. Foram cinco até o momento, dos setores de transporte, com&...

STF pede informações à Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo de emprego em franquias

Pedido de informações é providência de praxe e visa subsidiar a relatora, ministra Cármen Lúcia, na análise do caso.   A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que os presidentes dos Tribunais Regionais...

TST não terá expediente na quinta e na sexta-feira (30 e 31)

Calendário segue programação do governo federal O Tribunal Superior do Trabalho determinou ponto facultativo na próxima quinta e sexta-feira (30 e 31/5). A medida segue a programação do governo federal com relação aos feriados nacionais, conforme a Portaria 8.617...

Prazos processuais do TRF1 estarão suspensos durante ponto facultativo que coincidirá com manutenção no CPD de 29/05 a 3/06

  Os prazos processuais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estarão suspensos durante o ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio em toda a JF1. No mesmo período, haverá manutenção no sistema de energia estabilizada do Centro de Processamento de Dados do...

Bancos não terão atendimento presencial ao público nesta quinta-feira

Agências serão reabertas na sexta     Agências bancárias em todo o país não terão atendimento presencial ao público nesta quinta-feira (30), quando se celebra o Corpus Christi. O atendimento ao público nas agências será retomado ...

PORTARIA MTE Nº 838, DE 27 DE MAIO DE 2024

  Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras provid&ec...

TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial

Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento     O prazo para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute o modo, o momento e o lugar apropriado para ...

Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.   A questão controvertida, cadastrada como ...

STJ valida depósito do FGTS na conta do empregado após acordo trabalhista

  Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos.   A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos repetiti...

Comissão aprova regras para desconto em produto pela quantidade de itens adquiridos

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2879/23, que fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idên...

Grupo da regulamentação da reforma tributária ouve Bernard Appy nesta terça

Appy será ouvido de manhã. À tarde haverá reunião com representantes das principais confederações de setores econômicos     O grupo de trabalho (GT) que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária, realiza, nesta...

Medida provisória autoriza Conab a vender arroz importado para consumidor final

O arroz chegará aos mercados ao preço tabelado de R$ 4 por quilo     A Medida Provisória (MP) 1224/24 autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a vender arroz beneficiado importado para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e esta...

Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido

  Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins.   Essa conclusão é da 2ª Turma...

TST valida norma coletiva sobre concessão de férias em período de folgas

  É válida norma coletiva que autoriza a concessão de férias em período coincidente com o de folgas decorrentes do sistema 1×1 (um dia de trabalho por um dia de descanso) no que diz respeito a empregados marítimos.   Com base nesse entendimento, a 5ª Turma...