TRF-3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de IPI

A não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve ser equiparada à do IPI e ICMS, uma vez que os créditos destas contribuições devem incidir sobre o custo de aquisição de bens e produtos que geram receita.Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu o direito de uma emp...

TRT-MG decide: Discussões sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais devem ser julgadas pela Justiça Comum

Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG declararam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar discussões envolvendo os honorários contratuais ajustados entre o reclamante e o advogado dele. De acordo com a decisão, essa matéria é de competência da Justiça Comum, tendo em vist...

Projeto determina citação do devedor antes da penhora na execução fiscal

O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, Código de Processo Civil...

Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção p...

Supremo suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (11/9) dos autos do julgamento em que o Plenário da corte decide se o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional ou não.Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A...

Enquadramento sindical deve ser alinhado a atividade principal de empresa, reitera juíza

O fato de um trabalhador exercer uma função técnica específica não tem o condão de alterar a finalidade do negócio da empresa e nem modificar o seu enquadramento sindical. Esse foi o entendimento da juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), para negar provimento à re...

Abandono injustificado de trabalho enseja demissão por justa causa

A paralisação de trabalhadores deve ser não apenas pacífica, mas também justa em sua reivindicação de direitos. Do contrário, ela configura afronta ao empregador e enseja demissão por justa causa.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a reversão da dem...

Presidente da Febraban defende bloqueio de cartões para pagar apostas

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu nesta quinta-feira (12), em São Paulo, a antecipação da proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento de apostas eletrônicas e esportivas.Em evento com jornalistas, ele pediu que o governo proíba o uso da modalidade d...

Parceria da Justiça do Trabalho e BB possibilita resgate de depósitos judiciais via Pix

A parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Banco do Brasil (BB) resultou na disponibilização de uma nova solução, a qual permite o resgate de depósitos judiciais, via Pix, para as partes envolvidas em processos trabalhistas.O novo recurso foi disponibilizado em agosto aos usuários do ...

TRF-6 confirma suspensão de relatório sobre transparência salarial

A Justiça Federal esclareceu nesta quarta-feira (11) que segue suspensa a exigência legal de que empresas com 100 ou mais funcionários divulguem em seus sites ou redes sociais cópias dos relatórios ministeriais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios corporativos.“Permanece válida a tutela [p...

CAE: debatedores defendem cashback e isenção da cesta básica

Em audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária, promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na tarde de terça-feira (10), debatedores defenderam o chamado cashback e a isenção da cesta básica. Ambos estão previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (P...

Câmara aprova texto base da proposta que retoma gradualmente imposto sobre a folha de pagamento; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.Os deputados devem analisar ainda os destaques apres...

ALERTA: Inscrição no CPF é gratuita e não exige intermediários

A Receita Federal informa que algumas pessoas têm cobrado indevidamente por serviços de inscrição no CPF. No entanto, o processo de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é gratuito e não exige a contratação de terceiros.A inscrição pode ser feita presencialmente em uma unidade da Receita Federal, ...

Receita Federal não envia mensagens ou notificações por e-mail ou SMS sobre a restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal faz toda a comunicação oficial por meio do portal Gov.Br ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).Como funciona a restituição do Imposto de Renda:Se você tem direito à restituição do Imposto de Renda (IRPF), o valor é automaticamente depositado na conta bancária informada na sua declara...

TRF 1ª Região – Suspensos todos os prazos processuais no âmbito das varas de 1º grau da Justiça Federal da 1ª Região

Considerando a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 1º Grau) desde o dia 10 de setembro de 2024, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal João Batista Moreira, assinou, conjuntamente com o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, ...

Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações el...

eSocial – Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

Atenção, Empregadores Domésticos! Independentemente de possuir empregados domésticos ou não, é essencial que todos os empregadores se cadastrem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Mantenha pelo menos um e-mail atualizado para receber alertas sobre novas mensagens em sua Caixa Postal no DET. Lembre-se: a ...

Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuiçÃ...

STJ avalia se cabe recuperação judicial para fundações sem fins lucrativos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/9) se fundações de Direito Privado sem fins lucrativos têm direito a pedir recuperação judicial.O tema é inédito em julgamentos colegiados, e a análise foi interrompida por pedido de vista dos ministros Moura Ribeiro e Nancy A...

TRF 1ª Região – PJe 1º Grau está temporariamente indisponível

Informamos que o Sistema PJe 1º Grau se encontra temporariamente indisponível. A equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está atuando para resolver o problema e restabelecer seu funcionamento o mais breve possível.Novas atualizações sobre a situação serão informadas oportunamente.As...