STJ – Página Súmulas Anotadas inclui três novos enunciados

  A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 666, 667 e 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    A Súmula 666, classificada em direito tributário, no assunto repetição de indébito, estabele...

TRT-4 suspende prazos processuais, atendimentos e atos judiciais na modalidade presencial em todo o Estado, nos dias 2 e 3 de maio

  Estão suspensos os prazos tanto em processos administrativos como judiciais, no 1º e no 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho em todo o Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (2) e na próxima sexta-feira (3).    A suspensão também se ap...

TJRS – Determinada prorrogação de prazos processuais no 2º grau devido às fortes chuvas

  O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou na noite desta quarta-feira (01/5), a Portaria 076/2024 determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nos dias 02 e 03 de maio de 2024, no âmbito do segundo grau de jurisdiçã...

TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais do 2º grau nesta quinta e sexta-feira (2 e 3/5)

Medida considerou provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Trabalho - que estabelece regras para a criação de gabinetes no Processo Judicial Eletrônico (PJe) - e a necessidade de adequação do TRT-1 a elas.   Estão suspensos os prazos processuais, nesta quinta ...

Webinar trata da regularização de alimentos e embalagens

Encontro será no dia 2 de maio e vai tirar dúvidas sobre aplicação da RDC 843/2024 e da IN 281/2024. Participe!     A Anvisa irá realizar, na próxima quinta-feira (2/5), às 15h, um webinar para apresentar o novo marco regulatório qu...

Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

  Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica pri...

STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma

 O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha como fundamento de validade a segunda.   Se tanto a lei ordinária quanto a lei complementar tiverem como fundamento de val...

TJSC – TJ cria ferramenta para inscrições de pedidos de preferência e sustentação oral no eproc

Normativa alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça     O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Emenda Regimental TJ n. 40/2024, modernizou o procedimento de pedido de preferência na ordem de julgamento e de inscriç...

CSJT atualiza tabela para conversão de débitos trabalhistas e define modelo específico para Fazenda Pública

A mudança foi aprovada em sessão ordinária nesta sexta-feira (26) e se adequa a mudanças constitucionais, como o novo regime de pagamento de precatórios, e decisões do STF e do CNJ.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na última sexta-...

Receita Federal e Secretaria da Reforma Tributária lançam atualização do Perguntas e Respostas sobre tributação de rendimentos no exterior

Esclarecimentos para mais de 60 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) publicam nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instr...

TJRS – Justiça Estadual prorroga prazos processuais nesta segunda-feira

  Em razão de dificuldades de acesso ao sistema eproc por usuários externos, na data de hoje, foram prorrogados os prazos processuais em tramitação no Poder Judiciário Estadual, que venceriam nesta segunda-feira. Também foi retirada temporariamente a obrigatoriedade de uso...

Prazo para tirar título eleitoral termina em 8 de maio

Para tirar primeiro título é preciso comparecer ao cartório eleitoral   O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferênci...

Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros

A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).   A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estud...

Interrupção do PJe no TRT-1 nos dias 4 e 5/5

Sistema ficará indisponível das 10h do dia 4/5 (sábado) até as 23h59 do dia 5/5 (domingo), podendo retornar antes. Motivo é atualização da versão e dos satélites.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomi...

STJ – Tribunal não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do Trabalho

  Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1° de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.   Para medidas urgentes, nesse dia, os advoga...

Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios

Renegociação não terá limite de valor nem de tempo máximo de atraso     Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempre...

Supremo suspende julgamento sobre desoneração da folha de pagamento

  O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (26/4) o julgamento em que decidirá se referenda ou não a decisão liminar na qual o ministro Cristiano Zanin suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diver...

ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide Supremo

  A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Esse entendimento é do Plenário do Su...

Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero

Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los   O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverã...

STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres

As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação f...