Proposta libera venda de álcool 70% na forma líquida

O Projeto de Lei 1744/24 libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Desde abril, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Autor da proposta, o deputado Marcos Soares (União-RJ) lembrou que ...

PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.Fonte: Imprensa Nacional – 09/08/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da Uni...

PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc...

Projeto reabre prazo de adesão a programa federal de regularização tributária

O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de calamidade é reconhecida por meio de decreto legisla...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido às 18h do dia 13/8 (terça-feira)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o PJe será interrompido a partir das 18h do dia 13/8 (terça-feira), com previsão de retorno às 19h do mesmo dia, podendo retornar antes. Serão afetados os proces...

Propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira

A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As pro...

Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte

Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar. É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou proviment...

TRT 3ª Região – Pleno não admite IRDR sobre prazo para trabalhadores reivindicarem direitos reconhecidos em ações coletivas

Em sessão do Tribunal Pleno realizada na tarde desta quinta-feira (8/8), os desembargadores do TRT-MG não admitiram o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de direitos reconhecidos em ações coletivas?”. O pra...

STF intensifica medidas para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

A Secretaria de Relações com a Sociedade (SRS) do Supremo Tribunal Federal (STF) foi designada como unidade encarregada de proteção de dados pessoais, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13. 709/2018).A indicação foi publicada na Portaria 104/2024, assinada pelo presidente do Tribunal, Luís...

Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre direitos civil e processual civil

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, afastamento do menor do acolhimento familiar em detrimento do institucional e denunciação da lide.O serviço tem o obje...

Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho promovem força-tarefa para solução de processos

De 12 a 16 de agosto, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1ª Instância promovem pautas temáticas voltadas a processos de interesse do Ministério Público do Trabalho (MPT).A ação visa estimular a solução consensual dos conflitos que têm como parte o MPT, med...

Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos

No dia 1º de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos Ordinário e Simplificado e da Lei nº 11.941/09 e reaberturas, divulgados desde 2023, agora estão di...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (10/8), das 8h às 12h

Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (10/8), entre 8h e 12h, para atualização de versão (2.10.7).A versão 2.10.7 implementa correção na intimação, por meio do DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), de advogados representantes de terceiros interessados nos processos. Fonte:...

CCJ concede vista a política de combate ao desperdício de alimentos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (07), a votação de seis projetos de lei. Três deles tiveram vista concedida e outros três não tiveram o parecer lido em razão da ausência do relator.Um dos projetos com vista concedida foi o projeto de lei (PL) 2.874/2019, do senador Ciro ...

Proposta obriga perito a falar se tem impedimento para participar de arbitragem

O Projeto de Lei 1312/24 obriga os peritos em processos de arbitragem a revelar se tem algum fato contra sua imparcialidade e independência. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) já prevê impedimentos para quem atua como árbitro, caso tenha relações com alguma das partes do processo ou com o caso em si que afetem se...

Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.O processo envolveu uma profissional que havia pleiteado...

TRT-RS fixa tese jurídica sobre ingresso de nova ação por beneficiário de justiça gratuita

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou o primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC). Foi num caso envolvendo um reclamante beneficiário da justiça gratuita que ingressou com nova ação trabalhista, mesmo não tendo pago as custas de ação anterior que foi extinta sem resolução ...

CAE aprova isenção de FGTS e INSS para empresa que contratar aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que prevê isenções tributárias para empresas que contratarem trabalhadores já aposentados. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas ap...

Projeto define regras para consultas a processo trabalhista

O Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. As consultas devem permitir localizar e identificar dados básicos a partir dos números do processo, dos nomes dos advogados e do registro do processo junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Será proibida a pesquisa pelo...

STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do Carf contra o Fisco

As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restringiu a hipótese de a...