Após recesso, Supremo retoma sessões nesta quinta-feira

Com o fim do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos, nesta quinta-feira (1°), focado em discussões sobre o orçamento federal, incluindo temas como o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plen�...

Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite temporal

Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão judicial sobre a causa, o aproveitamento deles na Receita Federal não estará submeti...

Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024.O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo ...

Anvisa realiza testes com usuários sobre novos formulários para regularização de alimentos e embalagens

A Anvisa testou, com usuários, os novos formulários eletrônicos para registro e notificação de alimentos e embalagens. Os formulários serão implementados a partir de 1º de setembro deste ano, quando entra em vigor o novo marco regulatório da área de alimentos (RDC 843/2024).O evento de testes com usuários ex...

CNJ disponibiliza curso on-line sobre o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para entidades privadas

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo enviadas pelos tribunais brasileiros.Agora, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) está com inscrições abertas...

Pesquisa Pronta apresenta novos entendimentos sobre direito tributário e processo civil

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o afastamento compulsório de empregada gestante durante a pandemia da Covid-19 e a adequação de julgado à orientação...

Confira os feriados de agosto no TRT-RJ

No mês de agosto, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso no dia 6/8 (terça-feira) em Campos dos Goytacazes; 15/8 (quinta-feira) em Cabo Frio e Maricá e; 21/8 (quarta-feira) em Nilópolis e São João de Meriti devido aos feriados munici...

Receita Federal alerta empresas sobre o Perse

A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulament...

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser instrumento oficial de publicações da Justiça do Trabalho a partir de 1º de agosto

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser o instrumento oficial de publicações da Justiça do Trabalho a partir de quinta-feira (1º de agosto). O DJEN substituirá o caderno judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para matérias enviadas pelo PJe. A alteração está pre...

TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução

As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com extrema cautela, apenas nos casos em que não se configure uma simp...

Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados

A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636, 2.029.675, 2.030.855 e 2.031.118, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto ho...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (3/8), das 8h às 13h

Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (3/8), entre 8h e 13h, para atualização de versão (2.10.6).Fonte: Secom/TRT-4 Fonte: TRT 4ª Região – 29/07/2024...

Congresso retoma os trabalhos em agosto com 15 vetos pendentes de votação

O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 1º de agosto com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados federais.O veto mais recente (VET 17...

Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário

Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante.Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal F...

Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJ-AM

A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade.Com esse entendimento, a 1ª Câmar...

Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 20ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre direito civil e processual civil. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma...

Cartilha orienta como identificar boatos na internet

Lançada neste mês, a cartilha Boatos traz orientações sobre como os internautas podem identificar boatos, ou fake news, na internet, e com isso, evitar desinformação, fraudes e manipulação de opiniões.Produzida pela Central de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.b...

Urgência de acordo prevalece sobre assinatura digital não reconhecida

Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na ocasião em que o termo dispor de assinatura digital de uma autoridade certificadora privada e tiver contado com a participação das partes em sua formula�...